Procedimento Comum Cível 0033321-36.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033321-36.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 LIDE PRINCIPAL: COMERCIAL AGRÍCOLA CCPRAN LTDA v.s. FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. RECONVENÇÃO: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA v.s. CRYSTIAN RODRIGO HUPFER, CLEBER ALVES e FILOMENA ROGALSKI Vistos, I - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO onde narra a autora, em resumo, que nos períodos de 11/2015 a 05/2017 realizou a aquisição de defensivos agrícolas da ré por meio de emissão de duplicatas que somam o montante de R$ 393.540,19. Aduz que na data de 22/03/2017 entabularam um acordo onde a autora cedia para a ré os créditos que tinha para receber da empresa SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, os quais totalizariam a quantia de R$ 280.000,00. Alega que, por conta da cessão de créditos, não haveriam mais valores a serem adimplidos. Todavia, tomou conhecimento de que a ré inseriu indevidamente seu nome no rol de inadimplentes. Por conta disso, pretende a declaração da inexistência do débito e indenização por dano moral. Página 1 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Atribuiu à causa valor, juntou documento, pedidos emergenciais devidamente analisados, citação e contestação da ré FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, onde defende, em suma, que o débito permaneceria em aberto porque a empresa SEARA teria deixado de lhe repassar os créditos cedidos. Aduz que ficou expressamente pactuado a responsabilidade da autora no caso de não haver o pagamento pela anuente. Apresenta pedido reconvencional em face de CLEBER ALVES, CRYSTIAN RODRIGO HUPFER e FILOMENA ROGALSKI, os quais teriam figurado como fiadores/garantidores da “ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CONSTITUIÇÃO DE FIANÇA”, instrumento pelo qual teria concedido à autora um crédito no valor originário de R$ 527.850,00. A autora apresentou réplica. Citação e contestação dos reconvindos CRYSTIAN e CLEBER, onde apresentaram preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da fiança prestada. No mérito, defenderam, em suma, que os valores que a reconvinte quer ver adimplido não seriam devidos, haja vista o acordo firmado na mencionada cessão de crédito. Sustentou, ainda, a irregularidade dos títulos para, ao fim, pugnar pela improcedência dos pedidos Página 2 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ reconvencionais. Citação e contestação da reconvinda FILOMENA, onde apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a nulidade da garantia hipotecária ao argumento de que a coisa hipotecada trataria de pequena propriedade impenhorável. Houve réplica da reconvenção. Intimadas para especificarem provas, as partes optaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A pretensão inicial de declaração de inexistência de indébito deve ser acatada, pois tudo indica que a autora - à época da celebração do instrumento de cessão de crédito que cumpriu por 1 amortizar o saldo oriundo da compra de produtos agrícolas - não estava 1 Vide sequencial 1.6. Página 3 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ inadimplente frente a ré e nem mesmo possuía restrições anteriores em seu nome quando da inclusão no rol de mal pagadores (23/04/2018), levando a crer que de fato houve anotação desabonadora. Não merece guarida a alegação de que a cessionária ré estaria impedida de receber o seu crédito pelo fato de a terceira/cedida SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA estar em recuperação judicial – fato incontroverso -, tendo em vista que poderá habilitar o crédito nas vias próprias e recebe-lo em tempo oportuno. Salienta-se, neste ponto em específico, que não pode a autora/cedente ser responsabilizada pela insolvência da empresa cedida ante a ausência de previsão expressa nesse sentido no instrumento de cessão, prevalecendo, via de regra, o disposto no art. 297 do Código Civil. Diga-se, ainda, que a ausência da notificação de que trata o art. 290 do CC não têm o condão de invalidar a cessão de crédito consolidada, pois é assente o entendimento jurisprudencial de que tal notificação tem apenas a finalidade de proteger o devedor que, de boa-fé e sem tomar prévio conhecimento da cessão, possa vir a realizar o pagamento ao cedente, credor originário da dívida. Página 4 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Nítido, portanto, que houve no caso em apreço ato ilícito da ré ao indevidamente realizar a inscrição do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito em razão de débito inexistente (seq. 1.7), exsurgindo, como consequência, o dever de reparar os danos causados em razão do ato ilícito cometido (art. 927, caput e parágrafo único do Código Civil). 2 O dano moral aqui é in re ipsa (a coisa fala por si mesma) considerando, sobretudo, o fato de que a autora não possuía negativação anterior em seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. É certo que o dano moral in re ipsa tem lugar quando prejuízo suportado pela pessoa é comprovado pela força dos 3 próprios fatos, isto é, quando o dano decorre da própria conduta. Nesse sentido, enfatiza o jurista Sérgio Cavalieri Filho, a respeito da prova do dano moral, entendendo que: “Por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos 2 STJ - AgRg no AREsp 346089 PR 2013/0154007-5, publicado em 03/09/2013, relator Ministro Luis Felipe Salomão) 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 399. Página 5 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral 4 em razão de fatores instrumentais.” Vale frisar ainda que o dano moral decorre da violação à norma. Caráter eminentemente subjetivo. Desdobramento natural da conduta do ofensor que independe da caracterização de provas outras que não utilizadas para comprovação da ofensa e sua autoria. Sua valorização e fixação foram devidamente parametrizadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em 4 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90 Página 6 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ - 4ª Turma, RESP 265133/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Neste caso, não vislumbro repercussão 5 extraordinária dos danos (art. 944 e parágrafo único, CC), de modo que 6 arbitro, proporcionalmente ao caso in concreto, o valor indenizatório a título de ressarcimento moral no valor de R$ 4.000,00, corrigidos pela 5 Código Civil. Art. 944, Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. 6 Código de Processo Civil. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Página 7 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ média INPC/IBGE a partir do arbitramento e com incidência de juros legais de mora de 1% a contar da data da inclusão indevida do nome da parte autora no rol de inadimplentes. RECONVENÇÃO Pretende a reconvinte FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA a condenação solidária dos reconvindos CLEBER ALVES, CRYSTIAN RODRIGO HUPFER e FILOMENA ROGALSKI ao pagamento da quantia de R$ 556.418,61, em razão de terem figurado como fiadores/devedores hipotecários na “ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO” firmada com a empresa COMERCIAL AGRÍCOLA CCPRAN LTDA (seqs. 82.5 e 82.6). Verifica-se, todavia, que os reconvindos CLEBER ALVES, CRYSTIAN RODRIGO figuraram apenas como representantes da empresa COMERCIAL AGRÍCOLA no respectivo instrumento público e em nenhum momento prestaram ou concederam qualquer espécie de garantia pessoal ou real em seus nomes. Pelo que, mostram-se ilegítimos para tal pretensão. De igual modo, embora FILOMENA ROGALSKI tenha figurado como interveniente-garantidora no citado Página 8 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ instrumento, sendo a proprietária da coisa dada em garantia hipotecária, não existe responsabilidade solidária de sua parte diante da ausência de vínculo pessoal com débitos derivados da relação de direito material ora discutida (compra e venda mercantil de defensivos agrícolas). Nesse sentido, colho da jurisprudência expressiva passagem acerca do instituto do interveniente-garantidor: “ [...] No campo do direito das obrigações, de relevante papel é a singular figura do dador de garantia real por dívida alheia, ou, como tem sido impropriamente chamado, "interveniente - garante". Pretendeu-se, com a sua criação, facilitar sobre maneira a garantia prestada por terceiros nos títulos de crédito, seja desobrigando-os do aval ou mesmo da fiança, institutos altamente comprometedores do patrimônio alheio, pela solidariedade que envolvem os seus prestadores, seja porque, inexistindo pela dação em garantia, vínculo algum do seu dador com o débito, fica este exonerado de possível demanda por ele. Assim, ao contrário do que pretendem alguns estudiosos do assunto, é de nosso sentir que não pode este terceiro ser demandado por obrigação que literalmente não assumiu. É que, a despeito de o Código de Processo Civil, haver incluído o penhor e a hipoteca entre os títulos executivos, a citação é sempre do devedor para pagar, dentro do mandamento do art. 652, de nosso caderno de ritos. Com efeito, inexistindo qualquer vínculo pessoal do dador da garantia com a dívida assumida por terceiro, mas sim vínculo real da coisa hipotecada, presentes os arts. 755 do Código Civil, e o § 2.º, do CPC., não há como qualificá- Página 9 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ lo como devedor, por mais elástico que seja o sentido do termo. E tanto não o é, que se quer está sujeito a substituir ou mesmo a reforçar a garantia, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalie, como lembra o 7 art. 764 do CC. Perceptível, com isso, que FILOMENA ROGALSKI também não detém responsabilidade frente ao pleito reconvencional. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta nestes autos pela autora em face da ré, extinguindo-a com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I) para os fins de: - DECLARAR a inexistência do débito discutido na inicial; - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente pela média INPC/IBGE a partir do arbitramento e com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês, 7 (TJ-PR - AC: 1465818 PR Apelação Cível - 0146581-8, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 17/05/2000, Quarta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 09/06/2000 DJ: 5652). Página 10 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ a contar da data da inclusão indevida do nome da autora no rol de inadimplentes; - CONVOLAR em definitivo a tutela de urgência concedida no sequencial 16.1; Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais integrais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora, Dr. RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (CPC, art. 85). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO exposta nestes autos, proposta pela FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA em face de CLEBER ALVES, CRYSTIAN RODRIGO HUPFER e FILOMENA ROGALSKI (CPC, art. 487, inciso I). Sendo assim, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais integrais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado dos Página 11 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 12. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ reconvindos, Dr. RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (CPC, art. 85). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 8 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 9 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 8 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 9 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Página 12 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO Página 13. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 10 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 11 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina /Pr, 16/02/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 10 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 11 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 13 de 13 Processo nº 0033321-36.2018.8.16.0014 JO

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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