Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0042679-25.2018.8.16.0014 - TJPR

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0042679-25.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Processo n.: 0042679-25.2018.8.16.0014 - Conhecimento LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Vs V. D. P. COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Vistos, Trata-se de Requerimento de Falência proposto por LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (“LECCA FIDC”) em face de V. D. P. COMÉRCIO DE COFECÇÕES EIRELI (nova denominação de AIMÊ COMÉCIO DE CONFECÇÕES LTDA). Fluência do prazo para contestação, posterior solicitação de parcelamento do débito formulado pela Requerida como forma de quitar a dívida e tornar o interesse processual da falência supervenientemente prejudicado. Sucessivas suspensões do processo para quitação do débito de forma parcelada, inúmeras notícias de descumprimento do plano pagamento formulado nos autos. ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 1 de 9 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Em petição de seq. 146.1 requereu a parte requerida, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da presente ação, sob o fundamente de que as cobranças indevidas podem gerar danos irreparáveis e de difícil reparação ao requerido. Ademais, alegou que há excesso no valor cobrado pelo autor, requerendo, assim, a verificação completa dos títulos executivos, a substituição do índice do CDI pelo índice do INPC, diante da ilegalidade de utilização do indexador, bem como pleiteou a repetição do indébito dos valores pagos à maior, devidamente corridos, com a consequente improcedência do pedido de falência. A parte requerente se manifestou em seq. 151.1. Nova manifestação do requerido em seq. 153.1. Em sequencial 156 a tese da parte Requerida foi indeferida sob o argumento de que “... Compulsando os autos, observa-se que o crédito da autora deriva de instrumento particular de confissão de dívida, pelo que a requerida confessou ser devedora da autora no valor de no valor de R$ 501.339,88 (quinhentos e um mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). Ademais, verifica-se que a requerida deixou de apresentar contestação, conforme disposto no artigo 98 da Lei 11.101/2005, apresentando proposta de parcelamento do débito, seq. 27.1, a ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 2 de 9 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ qual foi aceita pela parte autora. Ao mais, verifica-se que outros acordos foram realizados no presente feito, na tentativa de quitação do débito pela requerida. Deste modo, há que se considerar que o acordo foi firmado por livre opção da requerida que, à época, não insurgiu quanto as alegadas abusividades afirmadas em petição de seq. 146.1. Assim, não se pode admitir a discussão acerca da higidez da dívida e de seus consectários, pois a matéria encontra preclusa ante a ausência de contestação pelo requerido. Deste modo, considerando que as alegações expostas pela parte requerida se encontram preclusas, deixo de analisar a petição de seq. 146.1. III. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte requerente para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre prosseguimento do feito.” Contra a deliberação de sequencial 156 foi interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Manifestação da parte autora pela continuidade do processo, no que pertinente, decretação da falência inicialmente solicitada. É a resenha. Decido. II - Fundamentação ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 3 de 9 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ O Requerente, constituído sob a forma de condomínio fechado, é um fundo de investimento em direitos creditórios regido pelo Regulamento que segue anexo (doc. 04) e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, especialmente a Instrução nº 356/2001 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estando devidamente registrado nesta (doc. 05), o que comprova a regularidade de suas atividades, em atendimento ao que dispõe o § 1º do artigo 97 da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). A Requerida é sociedade empresária inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná, conforme certidão simplificada em anexo, acompanhada do último ato constitutivo (doc. 06). Presente, portanto, legitimidade ativa e passiva quanto ao Requerimento de Falência. Sob aspecto da materialidade do título importante destacar que segunda a LRF estabelece que Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: “I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários- mínimos na data do pedido de falência;...” ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 4 de 9 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ No caso concreto importante dizer que o débito está consolidado no título executivo de sequencial 1.8 donde se extrai valor nominal da dívida em torno de R$ 501.339,88, superior, portanto, 60 salários-mínimos vigentes em outubro/2016. Dada a oportunidade de resposta ao pedido falimentar, quedou-se inerte o Requerido, deixando, no que pertinente, fluir o prazo para as defesas previstas no artigo 96 da LRF. Por fim verifico presente apresentação do protesto falimentar exigido pelo artigo 94, § 3º da LRF: “Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim i falimentar nos termos da legislação específica.”, vide sequencial 1.9 III - Dispositivo Diante o exposto, DECRETO, nesta data e no horário abaixo indicados, a FALÊNCIA de V. D. P. COMÉRCIO DE COFECÇÕES EIRELI (nova denominação de AIMÊ COMÉCIO DE CONFECÇÕES LTDA) dada a caracterização da situação prevista no artigo 94, I da LRF. ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 5 de 9 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Nomeio para a função de administrador judicial da falência Rene Reque Filho, quem deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 horas, a partir de quando estará investido para a prática de todos os atos da função, observando a vedação do art. 99, inciso VI da Lei nº 11.101/05, bem como cumprir o que disposto no §3º do art. 99, da lei falimentar. Determino que o Falido apresente, em 05 dias relação nominal de credores (artigo 99, III da Lei 11.101/05). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação da relação de credores e da presente decisão (§1º do art. 99, Lei nº 11.101/05), para os credores apresentarem à Administradora Judicial as suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, advertidos que as habilitações retardatárias deverão ser apresentadas em Juízo, mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. Quanto às habilitações retardatárias, apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, a Dra. Diretora de Secretaria observará quanto aos prazos e procedimento, o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.101/05, autorizada a intimar e abrir vista dos autos, nos momentos processuais adequados. Intime-se os representantes legais das empresas falidas acerca de seus deveres dispostos no art. 104 da Lei nº 11.101/05, bem como para, no prazo de 15 dias, assinar nos autos, termo de ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 6 de 9 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 (quinze) dias após a decretação da falência, o que disposto nas alíneas do inciso I, do art. 104 da Lei nº 11.101/05. Oficiem-se aos Juízes Cíveis e das Varas de Fazenda Pública de Londrina, bem como os Juízes Federais e das Varas do Trabalho, para que sejam suspensas todas as ações e execuções contra o devedor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.101/05. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná para que dê cumprimento ao disposto no art. 99, inciso VIII da Lei nº 11.101/05. Oficiem-se aos demais órgãos, e expeça-se as intimações necessárias para cumprir o que disposto no artigo 99, incisos X e XIII da Lei nº 11.101/05. Expeça-se mandado de lacração dos estabelecimentos. Publique-se edital eletrônico com a íntegra da presente decisão e a relação de credores, nos termos do §1º do art. 99 da Lei nº 11.101/05. ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 7 de 9 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados retroativamente a partir de 25/06/2018, data do pedido de decretação da falência, nos termos do artigo 99, inciso II da Lei nº 11.101/05. Ciência ao Ministério Público. Londrina, 16/02/2022, 10:00 horas Marcos Caires Luz Juiz de Direito MCLSENTENÇA - i ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 8 de 9 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0042679-25.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 9 de 9 rb

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

APENSADO AO PROCESSO 0030984-30.2025.8.16.0014

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(838)

Todos os documentos(41)