Execução Fiscal 0001622-61.2016.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001622-61.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001622-61.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-61.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.551,39 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): AGROPECUARIA ITAUNA SC LTDA (CPF/CNPJ: 03.901.787/0001-50) Avenida Higienópolis, 70 Sala 81 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 104.1) opostos pela parte executada, alegando contradição na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (seq. 98.1). Considerando a possibilidade de modificação da decisão, a parte contrária foi intimada e requereu a rejeição dos embargos, diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição da referida decisão (seq. 110.1). Vieram os autos conclusos. 2. Rejeito os Embargos de Declaração ante seu manifesto descabimento, já que não configuradas quaisquer das hipóteses no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Há de se ressaltar que os Embargos de Declaração não servem ao fim pretendido, vez que, na verdade, pretende a embargante obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida (seq. 104.1), objetivando modificar o “decisum” a seu favor, o que não é admissível. A parte embargante alega que, ao revés do contido da decisão, não houve descumprimento do dever tributário de comunicar ao Fisco a unificação e subdivisão dos lotes sobre os quais recaem o tributo, sendo que as retificações deveriam ter sido feitas de ofício, pelo próprio Fisco. Verifica-se, portanto, que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, tratando-se de mera irresignação da parte executada quanto ao seu fundamento. Destarte, este Juízo decidiu o que lhe foi submetido e apontou para sua rejeição fundamentos suficientes. Segue entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ABORDADAS E FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004736-80.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.03.2018) 3. Nesse contexto, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos (seq. 104.1), por tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS. Deve, assim, permanecer a decisão tal como foi lançada. 4. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 17 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(19)