Ação Penal - Procedimento Sumário 0002627-73.2019.8.16.0168 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002627-73.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002627-73.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002627-73.2019.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VILMA CARRARA Réu(s): NATANAEL GONCALO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de NATANAEL GONÇALO DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 147, combinado com o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 22 de novembro de 2019, por volta das 13h40min, na residência localizada na rua Paraguai, nº 10, centro, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa/PR, o denunciado NATANAEL GONÇALO DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave sua ex-companheira, a vítima Vilma Carrara, ao dizer que “eu não falei que se você abrisse queixa contra mim na delegacia eu ia te matar?”. A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 52.1). Citado (mov. 63), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 70.1). Na decisão de mov. 76.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 164.1 e 166), foram inquiridas a vítima, uma testemunha e, ao final, interrogado o acusado. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado pelo Juízo. Na sequência, declarou-se o encerramento da fase probatória e, no mesmo ato, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que requereu a condenação do denunciado, nos termos da denúncia, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais por memoriais (mov. 179.1), postulou, em síntese, a absolvição do réu, ante a ausência de provas aptas a ensejar a sua condenação. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública condicionada à representação promovida pelo Ministério Público em face de NATANAEL GONÇALO DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, combinado com o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006. Os autos estão em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu a acusação de ameaçar causar mal injusto e grave contra a sua ex-companheira, senhora Vilma Carrara, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.11), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. No que diz respeito à autoria, considerando os elementos colacionados aos autos, restou devidamente comprovada na pessoa do acusado. O réu Natanael Gonçalo da Silva, na fase extrajudicial (mov. 1.9), negou a prática delitiva e apresentou a seguinte versão: [...] que foi a até sua casa de sua ex-convivente para buscar seus pertences, tais como sua motocicleta que estava na residência e conforme o combinado buscou a geladeira, cama e televisão que foi retirado sem a presença da mesma, motivo qual conversou com uma irmã de Vilma, sendo que a mesmo não iria abrir a porta, motivo o qual o mesmo se adentrou dentro da residência. Que retornando até a residência [...] (a). Vilma disse que não poderia retirar nada de sua casa, sendo que neste momento a equipe de policia militar estava presente. Que o policial perguntou se o mesmo sabia que não poderia retornar a residência, o mesmo respondeu que não, pois não tinha conhecimento. Que então, a equipe de policia militar deu voz de prisão. pois o mesmo havia descumprido a medida protetiva. Que o interrogado menciona que em nenhum momento que foi oficiado pelo oficial de justiça sobre medida protetiva, e que não proferiu ameças de morte em nenhum momento contra sua ex-convivente, que havia várias pessoas que presenciaram o fato ocorrido, que em nenhum momento, nem conversou com a sua ex-convivente e muito menos lhe agrediu. [...] Em Juízo (mov. 166.3), o denunciado afirmou, em síntese: “[...] que em momento algum eu disse que ia matar a vítima; que, no dia do fato, eu fui até a casa para buscar as minhas coisas e não arrombei a porta, pois eu tinha a chave; [...] que Vilma não me deixou pegar as minhas coisas; [...] que não ameacei e não agredi de forma nenhuma; que a Vilma não estava na residência, por isso eu abri a porta com a chave; [...] que acredito que ela me acusou disso porque estava nervosa por conta da separação; [...] que fui até lá para buscar minha moto, uma televisão e uma geladeira; que peguei os objetos e fui embora; que depois de um tempo ela me ligou para conversar, mas não voltamos; [...] que fui preso no dia anterior em razão de queixa da vítima; [...] que fui colocado em liberdade no dia seguinte e, em seguida, fui na casa [...]; que eu não disse ia matar a vítima, apenas falei que ela ia se ver comigo; [...] que falei isso no momento do nervoso [...]; que não sei o motivo pelo qual a vítima chegou no Destacamento nervosa [...]; que corri da polícia, pois eu não podia ir na casa dela, mas só fiquei sabendo disso naquela hora [...]; que pedi permissão para a irmã da vítima antes de entrar na casa [...]; que, naquele dia, não vi a ofendida em momento nenhum [...]”. No entanto, a vítima relatou a dinâmica dos fatos de forma diversa. Com efeito, a ofendida Vilma Carrara (mov. 166.5), durante a audiência instrutória, declarou: “que o réu tinha sido preso um dia antes por ter me agredido; [...] que não era para ele ir na minha casa, mas logo que saiu da delegacia, o acusado foi até a residência; que a moto dele estava na minha casa, ele pegou ela e saiu; que o réu voltou rápido e já estava nervoso; que ele me agrediu com palavras e falou ‘eu não disse que não era para você me denunciar? Que se você desse parte de mim ia se ver comigo?’; que em razão das ameaças eu corri; que as coisas dele estavam na área, pois eu deixei lá para ele pegar; que eu corri e pedi ajuda para a vizinha, que me levou até a delegacia; que nesse momento o acusado estourou a porta e entrou na minha casa; [...] que fiquei casada com ele por três anos; que uma outra vez ele também teve conduta agressiva comigo; [...] que depois do fato nós tivemos contato, mas não voltamos o relacionamento; que não houve outras ameaças ou agressão; [...] que eu fiquei com medo das palavras do réu e entendi que ele queria fazer alguma coisa comigo [...]; que ele não usou a palavra que me mataria, mas eu fiquei com medo e corri [...], pois antes ele já tinha me agredido”. De acordo com a narrativa da vítima, restou claro que as palavras do réu foram proferidas em tom intimidador, tanto que ela deixou sua casa às pressas e procurou a ajuda da Polícia Militar. Importante ressaltar, também, que a ofendida consignou, expressamente, que, embora o acusado não a tenha ameaçado de morte, as afirmações feitas por ele lhe causaram temor e, naquele momento, acreditou que algo pior pudesse ocorrer, especialmente pelo fato de ter sofrido conduta agressiva por parte do réu em dia anterior. Menciono, por oportuno, que a palavra da vítima, em delitos ocorridos em âmbito doméstico, se reveste de notável valia, porquanto o crime é, na maioria das vezes, praticado longe dos olhos de testemunhas. Portanto, pode ser a única prova/indício existente, motivo pelo qual, quando estiver em consonância com os demais elementos probatórios, é forte o suficiente para embasar o decreto condenatório. A propósito: [...] “3. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. [...] (AgRg no AREsp 423.707/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014). [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004295-50.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, DO CP. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007249-55.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 17.05.2021) (grifei) [...] A palavra da vítima nos crimes ocorridos no ambiente doméstico, onde normalmente não possui testemunhas, possui alto relevo, constituindo, em alguns casos, fundamento suficiente para condenação, ainda mais quando amparada por outros elementos de prova. (TJ-PR 8915331 PR 891533-1 (Acórdão), Relator: Wellington Emanuel C de Moura, Data de Julgamento: 28/06/2012, 1ª Câmara Criminal) (grifei) Cabe apontar que a versão da vítima não é isolada nos autos, já que corroborada pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência envolvendo o fato. Com efeito, o policial militar Fernando Caetano, em sua oitiva judicial (mov. 166.4), aduziu: “que nós fomos procurados pela senhora Vilma, ela disse que, há aproximadamente quatro meses, tinha terminado o relacionamento com Natanael e ele estaria na casa dela após arrombar a porta para retirar alguns pertences do local; que a vítima disse que possuía medidas protetivas contra o réu e que ele a teria ameaçado de morte; que fomos até a residência e o acusado estava lá; que ele tentou correr da equipe quando soube que teria que nos acompanhar até o destacamento; que conseguimos pegar ele, mas houve resistência; que o ato do réu danificou o meu relógio e rasgou a minha farda; [...] que encaminhamos o acusado para o destacamento e depois para a delegacia; [...] que não me lembro de ter visto a porta arrombada; que a Vilma estava na casa quando fomos até lá; [...] que não falei com o réu, os outros policiais que conversaram com ele; [...] que a Vilma estava bem assustada e nervosa quando foi até o destacamento [...]”. Observa-se, assim, que a palavra da ofendida anda lado a lado com os demais elementos coligidos, não deixando dúvidas no tocante às suas declarações, bem como quanto à ocorrência do crime por parte do acusado. A testemunha declarou que teve contato direto com a vítima no dia do fato, a qual se mostrava bastante nervosa quando compareceu no Destacamento da Polícia Militar para solicitar ajuda. Logo, infere-se que a conduta empregada pelo acusado foi grave o bastante a ponto de incutir temor na ofendida. No crime descrito no art. 147, caput, do Código Penal, o bem jurídico protegido é a liberdade física e psíquica da pessoa (paz de espírito, sossego, tranquilidade). Entretanto, prevalece, tanto em sede doutrinária, quanto na jurisprudência, o entendimento segundo o qual a ameaça, no que se refere ao momento consumativo, é considerada como delito formal. Com isso, a efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para que se considere consumado o delito. A afetação, se ocorrer, será considerado mero exaurimento. Nesse diapasão, caracterizado estará o delito de ameaça se, no caso concreto, for possível extrair a intenção do agente de incutir medo à vítima, por intermédio de ameaça séria e idônea, como ocorre no caso em mesa, que o réu utilizou, também, de um facão para intimidá-la. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9.º, E ART. 147, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E CINCO (05) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. FOTOGRAFIAS DAS LESÕES E COERENTE PALAVRA DA VÍTIMA COMPROVAM SUFICIENTEMENTE AS AGRESSÕES. RECONHECIMENTO DE PERDÃO TÁCITO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE EM NADA ALTERA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000955-42.2018.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.03.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. ISENÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRIDADE PSÍQUICA DA MULHER. BEM JURÍDICO QUE DEVE SER TUTELADO COM A REPRESSÃO ESTATAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 21/07/2014, Segunda Câmara Criminal Julgado) (grifei) Dessa forma, a ameaça dirigida à vítima foi proferida com o intuito de lhe incutir temor, configurando, pois, o delito previsto no art. 147, caput, do Estatuto Repressor. Pelos fundamentos acima expostos, não há espaço para o acolhimento da tese defensiva de falta de provas. Pelo contrário, o caderno probatório é suficiente para a condenação do réu, com materialidade e autoria devidamente provadas, diante de todo o arcabouço cognitivo coligido durante a persecução penal. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 169.1), verifico que ele é primário. Na segunda fase da etapa dosimétrica, pesa em desfavor do acusado a agravante tipificada no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Estatuto Repressor, uma vez que praticou o crime prevalecendo-se de relação doméstica que possuía com a vítima, sua ex-companheira. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre o réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do acusado é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu NATANAEL GONÇALO DA SILVA como incurso nas sanções previstas no art. 147, combinado com o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Passo a dosar a pena que será imposta ao réu, sob a bússola do disposto nos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 169.1). Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos do crime, este constitui a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias e nas consequências da infração, se mostrando normais à espécie. O comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do crime. Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês de detenção. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não incide em benefício do réu circunstância atenuante. De outra banda, pesa em seu desfavor a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, conforme fundamentação contida no bojo desta sentença. Portanto, exaspero a pena-base na fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, inexistindo qualquer causa de aumento ou de diminuição da sanção corporal, fixo como definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Da detração O sentenciado foi preso em flagrante em 22/11/2019 (mov. 1.4) e colocado em liberdade em 25/11/2019 (mov. 42.1). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” e o art. 1º da Lei nº 12.736/2012 estabelece que “a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei”. Por isso, operada a detração penal, o saldo remanescente de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo incriminado totaliza 01 (um) mês e 01 (um) dia de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP), tendo em vista o quantitativo de pena dosada e a primariedade do réu. As condições, a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória, ficam desde já estabelecidas: a) manter-se em trabalho fixo durante todo o período de cumprimento da pena; b) comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; c) não fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; d) comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; e) não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem devida autorização do juízo; f) não se ausentar do país sem autorização judicial; e g) permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22:00 horas até às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana. Consigno que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade e o descumprimento das condições impostas ou mesmo o cometimento de novo delito implicarão em regressão de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa. Inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez satisfeitos os requisitos do art. 77 do Código Penal, faz jus o acusado à suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, por 02 (dois) anos, observadas as normas insertas no art. 78, § 2º, do CP. Assim, determino que, durante o prazo da suspensão, fique o réu sujeito à observação e ao cumprimento das seguintes condições: a) reparação de eventuais danos causados à vítima e ao patrimônio público; b) comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e d) não frequentar locais que realizem a venda de bebidas alcoólicas, como bares, boates, discotecas, etc. Ressalto que, caso não haja reparação do dano, será aplicada a condição de limitação de fim de semana no primeiro ano do prazo, nos termos do art. 78 do Código Penal. Todavia, como a análise de ser ou não mais vantajosa a suspensão condicional da pena é tarefa de caráter eminentemente subjetivo, que só pode ser realizada pelo próprio acusado, faculto a este, quando do início do cumprimento da pena, optar entre cumprir a pena privativa de liberdade aplicada ou se submeter à suspensão condicional da pena na forma acima fixada. O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada, ficando o sentenciado advertido, desde já, que, caso venha descumprir as condições impostas, ou venha a ser processado e condenado por outro crime, o benefício poderá ser revogado. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP) O réu respondeu ao processo todo em liberdade e foi condenado ao cumprimento da pena em regime aberto. Outrossim, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 312 do CPP), poderá permanecer em liberdade. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS De acordo com o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o magistrado deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, cadastrado sob Tema 983, firmou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pela tese fixada, o dano moral sofrido pela vítima, em casos envolvendo violência doméstica e familiar, prescinde de dilação probatória para se aferir o mínimo da indenização a ser suportada pelo réu. Trata-se, assim, de dano moral in re ipsa. Havendo pedido do Ministério Público, na ocasião do oferecimento da denúncia e em sede de alegações finais, oportuniza-se ao réu o devido contraditório, evitando-se condenação surpresa e possibilitando, ainda, que refute o requerimento, o que, no caso concreto, sequer ocorreu. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001741-18.2016.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.10.2019) (grifei) Assim, levando-se em conta que a conduta do réu foi criminosa e, portanto, dolosa, bem como que o dano moral prescinde de prova, nos casos que envolvem violência doméstica, resta ao magistrado a fixação do quantum devido. Porém, não havendo prova concreta de riqueza do réu, fixo o valor mínimo de indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo a vítima buscar, na via própria, montante maior. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima sobre esta sentença, por carta. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas e das despesas processuais, intimando-se o apenado para que efetue o recolhimento das verbas; b. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando-lhe a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d. Oficie-se ao Instituição de Identificação do Estado do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; e. Lance-se o nome do réu no rol de culpados; e f. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL GONCALO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(252)