Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004450-06.2022.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004450-06.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004450-06.2022.8.16.0030 Trata-se de pedido de antecipação de tutela provisória, determinar que a parte reclamada proceda com o imediato bloqueio de toda e qualquer ligação de telemarketing em desfavor do número (45) 99915-1853, tenho que razão não lhe assiste. A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC, que assim, dispõe: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, assegura o direito em situações de urgência (artigo 300, do CPC), ou casos de evidência, plausibilidade do direito (artigo 301, do CPC), antes da prolação da decisão final. Para que a tutela de evidência seja concedida, é necessário a existência da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), enquanto que para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, se subdivide em: tutela provisória de urgência antecipada; e tutela provisória de urgência cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente (requerida antes do processo principal), ou incidental (requerida no processo principal, em que já se busca a tutela definitiva). Diante do contexto, verifica-se que se trata no presente caso de tutela provisória de urgência incidental. Desta forma, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência incidental, é necessário que esteja presentes os pressupostos legais previsto no artigo 300, do CPC, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, em que pesem os argumentos esposados pela parte reclamante, tenho que não estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão, em especial o fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, até o julgamento final da lide, diante da não concessão do pedido. Desta forma, entendo que não estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão. II - Assim, indefiro o pedido de a tutela provisória de urgência antecipada incidental. III – Aguarde-se, no mais, a audiência de conciliação já designada. Intime-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO LEONARDO BERTOLINI GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

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