Procedimento Comum Cível 0000220-68.2021.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000220-68.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-68.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-68.2021.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.319,87 Autor(s): ADRIANO JOSÉ JASKIW Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Cuida-se de “Ação Constitutiva-Negativa de Cláusulas Contratuais e Limite de Cheque Especial, Cumulada com Pedido Preliminar de Exibição de Documentos” ajuizada por ADRIANO JOSÉ JASKIW em face do BANCO DO BRASIL S/A. De início, o Autor requereu, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1), tendo a Sra. Escrivã o impugnado (mov. 11.1). Ato contínuo, determinou-se a intimação da citada parte, para que comprovasse, de modo eficaz, sua alegada hipossuficiência (mov. 13.1), motivo pelo qual acostou outros documentos (movs. 16 e 21). É o sucinto relatório. 2. Prefacialmente, repisa-se que, quando da primeira conclusão (mov. 12), o Juízo não se convenceu, de plano, acerca da dificuldade econômico-financeira do Autor, pelo que lhe oportunizou, vez mais, demonstrar ser merecedor das benesses (mov. 13.1), o que não o fez, explica-se: Primeiro, qualificou-se como engenheiro agrônomo (mov. 1.1). Nada obstante, é, de fato, titular da pessoa jurídica JASKIW TRANSPORTES EIRELI, cujo capital social é de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais)[1], em que pese tenha declarado ser de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais) (movs. 16.2 e 21.4). A propósito, da análise do seu Imposto sobre a Renda – Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário 2020, exercício 2021, observa-se que os seus bens e direitos correspondem a R$ 216.500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais). Ademais, da certidão de registro de propriedade de veículos referente ao Processo 199.3.001398-8, datado de 28/08/2018, observa-se que era, naquela época, proprietário de, ao menos, 3 (três) veículos (mov. 1.13). Entretanto, de acordo com a mais recente: “Não há nenhum registro de veículo para o CPF: 058.433.019-74” (mov. 21.3). Aqui, destaca-se que esse número diverge daquele constante no seu próprio documento (mov. 1.5), o que leva a crer não se tratar do Autor, mas de terceira pessoa, estranha à lide. Ainda, pela certidão expedida pelo Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, em 06/09/2018, ele, tampouco sua mulher, Eleani Maria de Andrade Jaskiw, possuíam imóveis ali (mov. 1.14), enquanto que a última busca, feita em 28/07/2021, se restringiu àquele (mov. 21.2). Logo, não se tem conhecimento acerca da atual condição de sua esposa, isto é, se, sob tal aspecto, permanece ou não a mesma. Segundo, deixou de anexar cópia integral de sua CTPS (mov. 1.6) e sequer juntou extratos bancários. Por consequência, impossibilitou a conferência de sua movimentação e dos seus eventuais rendimentos. Terceiro, não passou despercebido o fato de que o seu endereço, a princípio, seria “Av. Cantu, 649, kitnete 15, Nova Cantu-PR, CEP: 87330-000” (mov. 1.7), alterando, conforme o próprio indicou, para “Professor João Farias da Costa, nº 49, Cento, Nova Cantu-PR, CEP: 87330-000” (movs. 1.1 e 1.8), porém, o respectivo comprovante está em nome de sua mulher (mov. 16.4), em relação a qual está vinculado outro logradouro, a saber: “R. Prof. João Farias da Costa, 161, Centro, Nova Cantu-PR, CEP: 87330-000”. Sendo assim, além de não se saber ao certo qual o paradeiro da parte em questão, esta, também, não demonstrou quais os seus efetivos gastos ordinários. Portanto e sem mais delongas, evidencia-se, como já se antecipou, que o Autor, aparentemente, não se enquadra como “pessoa pobre”, na acepção jurídica do termo. 3. Uma vez não preenchidos os pressupostos legais, indefiro o pleito de AJG, o que faço com lastro no art. 99, § 2º, do CPC. 4. Para fins de prosseguimento, intime-se o Autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o preparo das custas/despesas processuais devidas, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290, do CPC). 5. Após o decurso do prazo, independentemente do seu cumprimento, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] Disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO JOSÉ JASKIW

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(167)