Cumprimento de sentença 0019267-88.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019267-88.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019267-88.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019267-88.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$65.561,78 Exequente(s): QUEIROZ FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): BRASPLAC INDUSTRIAL MADEREIRA EIRELI LAMINADOS COLNIZA LTDA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente no e. 89, alegando que a sentença de e. 86 foi contraditória, visto que no próprio decisum se afirma que a contagem da prescrição intercorrente teria início em 06/10/2016 e término em 06/10/2021. Como a parte se manifestou em 22/09/2021 não teria transcorrido o prazo prescricional. Além disso, alega que o despacho de e. 80 buscava tão somente a manifestação do exequente acerca da prescrição, o que foi devidamente cumprido no e. 82. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar a tempestividade do recurso, que foi interposto no prazo legal. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão atacada foi clara, tendo sido analisados todos os pontos levantados nos autos, restando nítida a intenção da parte embargante em modifica-la. Além disso, não se verifica a alegada contradição vez que, conforme fundamentado, o processo permaneceu paralisado por longo período, tendo ocorrido movimentação unicamente por ocasião do despacho emanado no e. 80. Ademais, não obstante a parte exequente tenha se manifestado acerca da inocorrência da prescrição, não pugnou pelo andamento do feito, deixando de requerer qualquer diligência. Logo, até a data de proferimento da sentença de e. 86 (25/11/2021) o feito permaneceu paralisado, dando-se por transcorrido o prazo da prescrição intercorrente no dia 06/10/2021, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Desta forma, vislumbra-se que não incorreu o julgado de forma alguma nas irregularidades apontadas, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, julgo-os improvidos, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE BRASPLAC INDUSTRIAL MADEREIRA EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE FERTMAX AGRO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LAMINADOS COLNIZA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(16)