Procedimento Comum Cível 0001749-44.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001749-44.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001749-44.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-44.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$173.781,16 Autor(s): PEDRO PAGNONCELLI Réu(s): CAMAGRIL – CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Vistos e examinados. Versam os autos sobre ação de cumprimento forçado da obrigação proposta por Pedro Pagnoncelli em face de Cascavel Máquinas Agrícolas LTDA. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov 48.1). A parte requerente apresentou impugnação a peça contestatória (mov. 55.1). Sequencialmente, as partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. Não foram alegadas preliminares. Certifico que o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, razão pela qual declaro o feito saneado. Aplicação do CDC Desde logo, consigno que é aplicável à relação jurídica discutida nos autos o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os polos da demanda são constituídos por consumidor e fornecedor. O art. 6º, inciso VIII, do CDC, estipula ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. No caso dos autos, reconheço que a parte requerente, além de vulnerável, é técnica e economicamente hipossuficiente, notadamente se objetivamente comparada com a parte requerida. Este cenário fático-jurídico, por si, já ensejaria o lançamento do ônus probatório sobre a parte requerida. Naturalmente, o ônus de provar deve recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova – que, neste caso, é a parte requerida. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a produção de outras provas para a formação do meu livre convencimento motivado. Da análise dos autos, denota-se que os pontos controvertidos são a) prática das condutas omissivas ou comissivas pelas partes; b) a existência e extensão dos danos indicados nos autos; c) o nexo etiológico entre as condutas e os danos referenciados; d) dever de indenizar; sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. Tendo em vista os princípios da cooperação, ampla defesa e contraditório, e considerando a inversão do ônus probatório, oportunizo à parte requerida indicar as provas que pretende produzir, em até 10 (dez) dias. Esclareço, desde já, que se houver interesse na realização da prova oral, as partes deverão se manifestar acerca de uma possível substituição da audiência de instrução por provas audiovisuais produzidas pela própria parte interessada, bem como transcrições de depoimentos por instrumento público ou particular que, eventualmente, seriam necessários para a resolução da lide. Esclareço que referidas providências objetivam assegurar a razoável duração do processo e garantem a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXXVIII da CF). Além disso, os sujeitos processuais poderão oportunamente apontar eventuais inconsistências ou incorreções. Não havendo, portanto, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Decorrido o prazo acima assinalado, voltem conclusos para (in)deferimento de provas. Comunicações e diligências necessárias. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 16 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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