Agravo de Instrumento 0008254-72.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0008254-72.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008254-72.2022.8.16.0000 Recurso: 0008254-72.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): ANTONIO SAGRILO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A. contra a decisão de mov.23.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, c/c danos morais e materiais nº 0001728-49.2021.8.16.0154, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos das parcelas mensais referente ao empréstimo consignado nº 816362538, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por débito indevido. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) não houve intimação pessoal para a exigibilidade da multa; b) a citação e intimação do deferimento da tutela provisória ocorreram conjuntamente, em flagrante inobservância ao artigo 432 do Código de Normas do TJ/PR, o qual exige que os atos sejam realizados distintamente; e c) necessária a redução e readequação da periodicidade da penalidade. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. É o relatório. DECIDO Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como a existência de perigo da demora, em conformidade com o previsto no artigo 1.012, §4º, do CPC, aplicável analogicamente. Na espécie, todavia, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque a parte agravante restringiu-se a requerer a concessão do efeito suspensivo sem especificar qual seria o perigo de lesão a que estaria sujeita no caso de manutenção dos efeitos da decisão agravada. Ocorre que o requisito relativo ao dano irreparável deve ser concretamente demonstrado e se referir a uma lesão iminente e não em meras conjecturas e em alegações genéricas, como no caso. Além disso, considerando-se que o valor da multa, eventualmente, será depositado em juízo e somente será levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (artigo 537, §3º, do CPC), não se verifica uma situação de urgência imediata a ser protegida pela imediata intervenção antecipatória, ou seja, nas palavras de Scarpinella Bueno[1], um “periculum in mora muito intenso, uma urgência-urgentíssima”, capaz de justificar a pronta tutela jurisdicional. Dessarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Volume 5. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 171, sem destaque no original.

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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