Execução de Título Extrajudicial 0000030-77.1995.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000030-77.1995.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000030-77.1995.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$200.605,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BUOGO ALIMENTOS LTDA JACOMO BUOGO MARCOS ANTONIO BUOGO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de BUOGO ALIMENTOS LTDA, JACOMO BUOGO e MARCOS ANTONIO BUOGO, em que se objetiva a satisfação de cinco notas promissórias. O feito foi proposto em 29/11/1995 (mov. 1.2); e, em 25/09/2008 (mov. 1.24, p.1), foi deferido o pedido de suspensão do feio, pelo prazo de 30 dias. Em 28/10/2008 (mov. 1.24, p.5) foi certificado o transcurso do prazo de suspensão, sem que houvesse manifestação; e, em 12/01/2009 (mov. 1.24, p.8), o exequente requereu a suspensão do feito, até nova manifestação. Em 03/05/2016 (mov. 17.1), o juízo determinou a manifestação do exequente para impulso do feito; após, em 30/06/2016 (mov. 22.1), o exequente se manifestou. O feito prosseguiu, até que no mov. 180.1 o juízo determinou a intimação da parte exequente, para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Após ser devidamente intimada, a parte exequente se manifestou em mov. 183.1, aduzindo a não ocorrência de prescrição nos autos. Vieram os autos conclusos. É o essencial que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Prescrição intercorrente - prazo Em que pese a fundamentação trazida pelo exequente – quanto ao prazo de 20 anos para prescrição intercorrente, com base no CC/16 – a tese arguida não merece prosperar, conforme adiante se esmiúça: O feito trata-se de execução de título extrajudicial, em decorrência de cinco notas promissórias, todas emitidas em maio de 1995 e com vencimento em junho de 1995 (mov. 1.4). Desta forma, apesar da demanda ter sido proposta quando vigente o CC/16, o prazo prescricional para propositura da demanda não se funda no Código Civil de 1916, mas se baseia na Lei Uniforme de Genebra, inserida pela Decreto nº 57.663/1966 – que promulgou a adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias: Decreto 57.663/1966 Art. 1º: Convenção para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II; 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com Protocolo; Anexo I - Capítulo XI – Da Prescrição Art. 70 – Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. (...) Art. 77 – São aplicáveis às notas promissórias na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: (...) Prescrição (artigos 70 e 71); (...)” Portanto, diferentemente do alegado pelo exequente, o prazo prescricional para propositura da demanda não era de 20 anos, mas sim de 3 anos, uma vez que a execução visa a cobrança de dívida líquida constante em nota promissória. Neste sentido, o prazo da prescrição intercorrente do presente feito é trienal, com fulcro no enunciado da Súmula 150 do STF e nos supracitados artigos 70 e 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. Súmula 150 do STF – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Sobre o assunto, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). LEI ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (...) Frisa-se que a simples vontade da parte de querer que seja aplicado o prazo prescricional que lhe é mais benéfico não é suficiente para ensejar a alteração no julgado. Ao contrário do que alega o Embargante, a despeito da regra de prescrição contida no artigo 177 do Código Civil/1916, vigente à época do ajuizamento da ação, e da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil/2002, no caso do título em execução nestes autos aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Isso pois, na hipótese de uma antinomia aparente, cumpre ressaltar que o referido Decreto data de 1966, sendo cronologicamente posterior ao Código Civil de 1916, além de ser uma norma especial, ou seja, que disciplina de forma específica a matéria e, portanto, deve ser aplicado ao caso em concreto. Ademais, o artigo 177 do Código Civil/1916 aplicava-se às ações pessoais, o que não é com relação a nota promissória, posto que a demanda é de execução. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045803-87.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 5474/68. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRITIVO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO HAVENDO LIMITE DEFINIDO, APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IAC Nº 01 (RESP Nº 1.604.412/SC) PELO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER IMPUTADO À PARTE DEVEDORA, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005640-63.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 26.03.2021) Esclarecido o prazo prescricional trienal, avanço. b) Prescrição intercorrente – termo inicial Considerando que a suspensão do processo ocorreu em 2008, o termo inicial do prazo prescricional é delimitado pelo CPC/1973, que estava vigente na época. Assim sendo, no que se refere a prescrição intercorrente para o caso em tela, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. Corroborando com o exposto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de assunção de competência n. 1604412/SC, fixou o entendimento de que a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 deve ser contada a partir do fim do prazo de suspensão do processo ou após o decurso de 01 ano, na hipótese de não haver prazo fixado em despacho: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...).(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Em conformidade com o entendimento do STJ, o TJ/PR esclarece: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA de crédito comercial. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO com PRAZO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL com início APÓS o período determinado de suspensão. DECURSO DO PRAZO TRIENAL (ART. 70 DECRETO 57.663/66). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1056, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS.“1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000818-56.2005.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.12.2021) Portanto, considerando que em 25/09/2008 (mov. 1.24, p.1) foi deferido o pedido de suspensão do feio, pelo prazo de 30 dias, o inicio do prazo prescricional contou-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou seja, 25/10/2008. Esclarecido o termo inicial do prazo prescricional, avanço. c) Prescrição intercorrente – caso concreto Ante ao que fora exposto, considerando que o fim do prazo de suspensão ocorreu em 25/10/2008, tem-se que, nos termos do art. 132, §3º, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional findou em 25/10/2011 (mesmo dia e mês do prazo inicial). Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (...) § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o Tribunal de Justiça deste Estado assim decide: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO NO CASO – TESE NÃO ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, É CONTADA A PARTIR DO TERMO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO E, INEXISTINDO PERÍODO FIXADO EM DESPACHO, APÓS O DECURSO DE 01 ANO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO CPC/15 – PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO PRAZO DE SUSPENSÃO ÂNUO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - ENTENDIMENTOS FIXADOS NO REsp N. 1604412/SC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE OPEROU NO CASO – EXEQUENTE QUE DEIXOU DE MOVIMENTAR O FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, QUE, NO CASO É TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O exequente foi então intimado para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente (mov. 134.1) e, posteriormente, foi prolatada sentença que a declarou (mov. 139.1).Neste contexto, tomando como base a data em que o exequente pleiteou pela suspensão do feito pela primeira vez, em 25/10/1999 e, considerando que os pedidos sucessivos de suspensão não se prestam a interromper a prescrição, tem-se que o prazo prescricional se iniciou em 25/10/2000, de modo que a prescrição se consumou em 25/10/2003. Contudo, o exequente voltou a se manifestar novamente nos autos somente em 30/10/2006, quando já consumada a prescrição intercorrente. Destaca-se, ainda, que não se aplica o art. 1.056 do CPC, pois quando da entrada em vigor da nova lei processual civil (18/03/2016), a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Observa-se, também, que o contraditório foi devidamente respeitado, pois foi oportunizado ao exequente se manifestar sobre o tema (mov. 134.1). Assim, nada obstante a confusão feita pelo magistrado a quo quanto as datas para o computo da prescrição, operou-se, no caso, a prescrição intercorrente. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000188-75.1997.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 03.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 18 DA LEI Nº 5474/68. SUSPENSÃO DO PROCESSO, SINE DIE, PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM QUE REINICIA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL OU DO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ATENDIDOS. TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP 1.604.412/SC). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000054-39.1987.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para nota promissória rural, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do código civil, artigo 60 do Decreto-Lei 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de Genebra. (Súmula 150 DO STF).2. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000357-64.2004.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021) Portanto, considerando que quando da manifestação da exequente em 30/06/2016 (mov. 22.1), já havia transcorrido – e muito – o prazo prescricional trienal, resta caracterizando, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. d) Encargos sucumbenciais Não obstante a extinção da execução; com base no princípio da causalidade, tem-se que os encargos sucumbenciais devem ser impostos à parte executada, responsável pela extinção do feito, eis que não adimpliu a obrigação. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (...) (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. 1. Ainda que consumada a prescrição intercorrente, especialmente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser imputado à parte executada, ante o princípio da causalidade. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000189-77.1984.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020). III. DISPOSITIVO Diante o exposto, em razão da prescrição intercorrente, julgo extinta a presente execução, com base no art. 70 e art. 77 da Lei Uniforme de Genebra e com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade. Quanto aos honorários, fixados na decisão inicial, tem-se que também são acobertados pela prescrição intercorrente. Levante-se eventual constrição pendente nos autos. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

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