Execução de Título Extrajudicial 0018970-63.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018970-63.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018970-63.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018970-63.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$110.024,00 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Incofer Metal Mecanica Manutenção E Instalação JOSE BENTO ULLER Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD, para busca de ativos financeiros em nome do executado contidos em bancos digitais e fintechs, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e à Receita Federal conforme requerido no petitório de mov. 313.1. 3. De acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, na direção do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Do artigo feito em referência extrai-se que as providências devem ser suscetíveis de tornar efetiva ordem judicial, de modo que qualquer determinação que não tenha este condão não está por esta abrangida. Não bastasse a limitação extraída do próprio texto normativo, de rigor consignar que as decisões judiciais estão adstritas às diretrizes traçadas pela Constituição da República, de modo que não é dado ao magistrado, quando da interpretação da lei, decidir em desconformidade com os Princípios constitucionais. Isto consolidado, tenho que o bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada, apreensão do passaporte e bloqueio da CNH, não se afigura medida a ser adotada na hipótese dos autos, já que não conduziriam, diretamente, ao resultado pretendido, in casu representado pelo pagamento da dívida, portanto, indefiro o pleito do item 2 do mov. 313.1. 4. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INCOFER METAL MECANICA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

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