Reintegração / Manutenção de Posse 0015019-21.2007.8.16.0021 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0015019-21.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015019-21.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015019-21.2007.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): METALURGICA PARANA LTDA (CPF/CNPJ: 76.064.526/0001-05) RUA ERECHIM, 1619 - CASCAVEL/PR Polo Passivo(s): CONSTRUTORA BROCK LTDA (CPF/CNPJ: 76.744.234/0001-05) Avenida Brasil, 5472 - Centro - CASCAVEL/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Mato Grosso, 2481 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-020 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 DESPACHO I – Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por METALURGICA PARANA LTDA em face da CONSTRUTORA BROCK LTDA, ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CASCAVEL, todos qualificados. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pretende manter/reintegrar a posse do lote de terra n.1, quadra n. 157-A do loteamento Curitiba na cidade de Cascavel. Denota-se, ainda, que a parte autora também ingressou com uma ação (n. 0016787-79.2007.8.16.0021) em desfavor do Município de Cascavel e do Instituto Água e Terra, em que se discute acerca do domínio do lote objeto do presente feito. Deste modo, conforme dissertado na decisão de mov. 148.1, há uma relação de prejudicialidade da ação que discute o domínio com o presente feito (possessória), visto que a ocupação de bem público é considerada mera detenção. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula n. 619, STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)”. No entanto, apesar do contido na decisão de mov. 190.1, percebe-se que, recentemente, houve a juntada de certidão com trânsito em julgado nos autos n. 0016787-79.2007.8.16.0021. A par disso, determino que a Serventia traslade cópia das decisões (ex. sentença, acórdão do E. TJPR, etc.) proferidas nos autos n. 0016787-79.2007.8.16.0021 para o presente feito. II – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da lide. III – Em seguida e em atenção ao princípio da não surpresa[1], intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. IV – Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. V – Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. (I) RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO. REGRA GERAL DO ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. (II) TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (FUMUS BONIS IURIS). DECISÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, POSTO QUE JÁ RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. (III) EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TRAÇADO DE VIA PÚBLICA. BEM PÚBLICO (CF. ART. 99, II, CC). MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA AMEAÇA À POSSE. PODER PÚBLICO QUE DEVE PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO URBANO (ART. 30, VIII, CF/1988). “De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária". (STJ, AgInt no REsp 1448907/DF, DJe 21/03/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003769-71.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.06.2021) – grifei.

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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