Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006219-19.2021.8.16.0116 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006219-19.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006219-19.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: 41 9 8866 6926 - Celular: (41) 98866-6926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006219-19.2021.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ULISSES CARLOS RAMON Requerido(s): Município de Matinhos/PR Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para o fim de suspender as penalidades aplicadas pela Administração Pública Municipal. Aduz o requerente, em síntese, que em 24 de setembro de 2021 foi abordado e multado pelo agente fiscalizador da Prefeitura Municipal, por ter jogado galhos de árvores cortados na rua e em local que várias pessoas descartam. É o relato. Decido. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, o pedido liminar, na forma como requerida, é de inviável apreciação, uma vez que da narração dos fatos e dos documentos juntados a inicial não há demonstração da plausibilidade do direito alegado pelo requerente. O requerente teve oportunidade de apresentar defesa e recurso administrativo que culminou com a aplicação da sanção ora questionada (cf. auto de infração acostado no mov. 1.2), inexistindo, até o momento, indicação de violação a direito na aplicação da medida. No caso sob apreciação, as multas aplicadas pela Administração Pública Municipal não se mostram, à primeira vista, ilegais. Portanto, é certo que os fatos alegados pelo requerente dependem de melhor instrução probatória, circunstância que não permite verificar, neste momento, o atendimento dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida in limine litis. Ademais, os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, os quais não foram elididos neste momento processual. Deste modo, ausente a probabilidade do direito resta desatendido um dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de dez dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por esta Magistrada, ao feito será imposto o julgamento antecipado. Oportunamente, façam conclusos. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil,a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEAN JONATAS NUNES CABRAL

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