Ação Penal - Procedimento Sumário 0003635-90.2015.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003635-90.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003635-90.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003635-90.2015.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/05/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TIAGO ARTUR DO NASCIMENTO Vistos. Analisando-se os autos, verifica-se que após a prolação da sentença (seq. 78.1), trânsito em julgado (seq. 120.0/122.0), e inclusive, a formação dos autos execução (seq. 12.1), foi expedido novo mandado de intimação do réu acerca da sentença. Sendo assim, declaro a nulidade do ato praticado na seq. 156.1 e, por consequência, o ato praticado na seq. 162, posto que laborados em evidente equívoco. Por conseguinte, não conheço do recurso interposto pelo réu na seq. 162, posto que impertinente. Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias[1], promover o pagamento das custas processuais cotadas na seq. 150.1. Consigne-se no mandado advertência ao apenado de que, em caso de inércia, será emitida certidão de crédito judicial, o protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito[2]. Cumpridos os itens acima, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para pronunciar-se quanto ao arquivamento ou requerer o que entender cabível Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 09 de dezembro de 2021. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito [1] Instrução Normativa n° 65/2021 – CGJ. Art. 4º Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a importância correspondente ao valor do débito, com desconto de eventual recolhimento parcial. [2] Instrução Normativa n° 65/2021 – CGJ. Art. 4°, § 9º A intimação também deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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