Execução de Título Extrajudicial 0000339-72.2020.8.16.0151 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000339-72.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000339-72.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-72.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$380.008,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): ELI ALVES DA CUNHA BERTALI JOSE CARLOS BERTALI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ CARLOS BERTALLI e OUTRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP, sob o argumento de que a penhora realizada não deve ser mantida, uma vez que se trata de bem de família, pequena propriedade rural. Pugnou, ao final, pelo cancelamento da penhora do imóvel de propriedade dos executados, bem imóvel de matrícula n. 10.377 (6,0500 hectares). Instada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação (mov. 60.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de não executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. A propósito, Lenice Silveira Moreira, citada por Leandro Paulsen, conceitua o instituto nos seguintes termos: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347). Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. No presente caso, conheço da exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente, posto que a matéria alegada comporta essa espécie de defesa do executado. Por outro lado, verifico que a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. A alegação deve ser afastada de plano. Conforme se observa da cédula de crédito bancário de mov. 1.4, o imóvel objeto de constrição foi oferecido pelos executados como garantia hipotecária. Em se tratando do bem de família legal, o art. 3º da lei 8009/90 arrola exceções à sua característica de impenhorabilidade, nas quais o referido bem poderá ser penhorado em alguns panoramas processuais, como na execução civil. Dentre as exceções, há o inciso V, segundo o qual a penhora poderá ocorrer quando, após o casal ou entidade familiar instituir hipoteca sobre o bem acima, houver a execução da garantia. Em tal situação, tem lugar a regra excepcional do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990: Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Nesse sentido há precedente do TJPR, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO DEVEDOR. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N.º 8.009/1990. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DO ART. 873, III, DO CPC. DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. 1. “Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar” (AgInt no AREsp 776.167/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 2. Existente dúvida fundada quanto ao valor atribuído ao bem, deve ser realizada nova avaliação, na forma do artigo 873, III, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJ-PR - AI: 00263498720218160000 Pérola 0026349-87.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 09/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) Do mesmo modo, em casos semelhantes, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI Nº. 8.009/90 HIPÓTESE CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária pelo próprio devedor, com a devida outorga uxória. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo del e i. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. (AgInt no REsp 1760476/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) 4. Assim, REJEITO a objeção apresentada pelos executados no mov. 56.1, de modo que deve incidir a exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº8.009/1990. 5. Preclusa esta decisão, cumpra-se, no que couber, as determinações da decisão de mov. 16.1. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARCULINO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE JOAO FIRMINO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA KARAZ DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(235)