Execução de Título Extrajudicial 0000397-97.2002.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000397-97.2002.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000397-97.2002.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-97.2002.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$45.154,84 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ESPÓLIO DE AÉCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA representado(a) por IZA TEREZA SILVA DE OLIVEIRA DARIO DE JESUS VARGAS Espólio de João Edmundo de Carvalho representado(a) por Marina Oliveira Carvalho Vistos. 1. Trata-se de execução de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que condenou os Executados a restituírem valores aos cofres públicos do Município de Ibaiti, em razão da extrapolação do que perceberam enquanto vereadores do Município no exercício financeiro de 1994. Após longa tramitação processual, na seq. 142.1, o executado DARIO DE JESUS VARGAS opôs exceção de pré-executividade alegando ausência de legitimação ativa do Ministério Público Estadual, uma vez que seria o Município o órgão prejudicado e único interessado na execução da decisão. Acrescentou que o STF firmou entendimento nesse sentido em julgamento de recurso em sede de repercussão geral, e que o entendimento jurisprudencial seguia nesse sentido há tempos, mesmo quando do ajuizamento da 0emanda. Defendeu que a matéria é conhecível de ofício, e que não deve prevalecer o que foi decidido nos embargos à execução. Pediu a extinção do processo, o levantamento das penhoras e o arbitramento de honorários. O Ministério Público se manifestou na seq. 149.1, requerendo o indeferimento do pedido do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. 1.1 Depreende-se dos autos que a questão referente à legitimidade do Ministério Público Estadual foi debatida nos autos dos embargos à execução, o que obsta a sua rediscussão no presente processo. Nos autos de embargos à execução n. 244/2003, em que figurou como embargante DARIO DE JESUS VARGAS, a sentença, que julgou improcedentes os pedidos, assim dispôs sobre a questão, cf. cópia juntada na seq. 1.81: “3) Ilegitimidade ativa: Afirma o embargante, que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para promover a execução embargada, sendo tal legitimidade do Município de Ibaiti. Ora, não é o que estabelece o artigo 1º da Lei 6.822/80, antes citado: ‘As decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva, cumprindo ao Ministério Público federal ou, nos Estados e Municípios, a quem dele as vezes fizer, ou aos procuradores das entidades da administração indireta, promover a sua cobrança executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, na forma do disposto na alínea ‘c’ do art. 50 do Decreto-Leo n. 199, de 25 de fevereiro de 1967 (sem destaques no original).’ No mesmo sentido, a Jurisprudência: ‘Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Ministério público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial. Certidão de débito expedida por tribunal de contas estadual). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. [...] A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão ingfringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: ‘1. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp 996031/MG, Primeira Turma, DJ de 28.04.2008 e REsp 678969/PB, Primeira Turma, DJ 13.02.2006; 2. É que a decisão de Tribunal de Contas Estadual, que, impõe débito ou multa, possui eficácia de título executivo, a teor do que dispõe o art. 71, §3º, da Constituição Federal de 1988; 3. In casu, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sede de Processo Administrativo no 18.654, constatando irregularidades na remuneração dos agentes públicos do Município de Contagem, durante os exercícios de 1993; 1994 e 1995 (meses de janeiro a novembro), determinou a restituição dos mencionados valores à municipalidade in foco; 4. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estaod, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput); 5. Destarte, a Lei 8.429/92 estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, prevendo que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público (artigo 17, §4º), permitindo ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenador por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93); 6. Os arts. 129, III, da Constituição Federal de 1988, 6º, VIII, ‘b’, da LC 75/93, e 25, IV, ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.625/93, admitem a defesa do patrimônio público pelo Ministério Público, em ação civil pública’. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial no 922702/MG (2007/0024125-9), 1ª Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 04.08.2009, unânime, Dje 02.09.2009)’. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa”. Consoante a certidão da seq. 141.2, a referida sentença, datada de 09/12/2009 foi publicada em 13/09/2011, e transitou em julgada em 09/12/2011. Isto quer dizer que a matéria tratada, in casu, encontra-se acobertada pela coisa julgada, sendo, portanto, imutável e indiscutível a decisão, bem como vedada sua rediscussão, conforme disposição do artigo 502 do CPC[1]. Outrossim, não cabe às partes, nesse momento processual, pretender rediscutir o valor efetivamente devido, pois, nos termos do artigo 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. A sentença acobertada pela coisa julgada somente pode ser superada por meio de procedimento autônomo, consistente na ação rescisória, quando presentes os requisitos do artigo 966 do Código de Processo Civil, ou na denominada querela nullitatis insanabilis, quando o processo em que formada apresente eiva gravíssima, relativa a vício transrescisório. Sobre o tema, pertinente transladar os ensinamentos dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A sentença de mérito transitada em julgado faz coisa julgada material e, portanto, só pode deixar de produzir efeitos depois de rescindida por ação rescisória, quando estiver viciada por falta de pressuposto processual de validade ou por falta de condição da ação. O único dos requisitos do processo e da ação que enseja a inexistência da sentença e, por consequência, a inexistência da coisa julgada, dispensando o ajuizamento de ação rescisória, é a sentença proferida em processo no que falte pressuposto processual de existência (...) os pressupostos processuais de existência: jurisdição do juiz, petição inicial, capacidade postulatória (somente para o autor) e citação do réu (quando necessária). ” (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 1912) Assim, para impugnar referida decisão meritória e desconstituir o julgado, é necessário o ajuizamento de ação rescisória, que não se confunde com a defesa pela exceção de pré-executividade. A respeito, elenco julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO NO QUAL CONSTITUÍDO O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, OBJETO DO CUMPRIMENTO - MEIO DE VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E AUTÔNOMO, PREVISTO LEGALMENTE - AÇÃO RESCISÓRIA OU QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - DEDUÇÃO DO PEDIDO DE FORMA INCIDENTAL, PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVDA MANTIDA. - De acordo com as normas processuais vigentes, a sentença acobertada pela coisa julgada somente poderá ser superada por meio de procedimento autônomo, consistente na ação rescisória, se presentes os requisitos do artigo 966 do Código de Processo Civil, ou na denominada querela nullitatis insanabilis, quando o processo em que formada apresente eiva gravíssima, relativa a vício transrescisório - A desconstituição de coisa julgada, com declaração de nulidade do processo no qual formado o título judicial exequendo, sem observância do procedimento legalmente previsto, representa violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo que inapropriada a veiculação da pretensão, de forma incidental, mediante Exceção de Pré-Executividade. (TJ-MG - AI: 10382170057790001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data de Publicação: 21/05/2019) Eventual discórdia deveria ter sido manejada no prazo da rescisória (art. 975, CPC/205), o que não foi feito. De fato, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido ao rito de repercussão geral, firmou, em 2014, a tese que “somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º)”. O julgado foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido. (STF, ARE 823347 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Compreendeu-se que não comportaria interpretação ampliativa do inciso III do art. 239 da CF, não podendo se enquadrar a atuação do MPE nesses casos como hipótese de proteção ao patrimônio público, por exemplo. Daí a ausência de pertinência subjetiva do Ministério Público. Apesar disso, a sentença dos embargos está transitada em julgado desde o ano de 2011, tendo o STF já concluído que superveniente mudança jurisprudencial não autoriza reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado, pois a ação rescisória não se qualifica como instrumento de uniformização de jurisprudência (RE 590.809-RG/RS julgado em repercussão geral)[2]. Ainda que se falasse em decisão baseada em lei posteriormente julgada inconstitucional, deveria ser observada o prazo da ação rescisória na forma do art.525, §§ 12 a 15 do CPC[3], o que também não parece ter sido o caso. No caso, evidentemente operou-se preclusão lógica e consumativa, que ocorreu quando o executado aceitou o ato decisório, de sorte que a presente exceção de pré-executividade, ao tentar ressuscitar a questão, revela uma incompatibilidade com a faculdade processual que já teve (seja para recorrer da sentença ou manejar ação rescisória). Além disso, a relativização da coisa julgada é medida sempre excepcional, ante a necessidade do respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. O exequente pretende relativizar a coisa julgada com base na alteração legislativa da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei n. 13.655/2018), sem olvidar que a própria finalidade daquela alteração era prever regras sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. A relativização pretendida, todavia, não é compatível com a segurança jurídica e consolidada no processo que tramita desde 2002. Não há se falar, ainda, infração aos direitos fundamentais do executado, na medida que a realização de atos persecutórios nada mais é que efeito regular do processo de execução. 1.2 Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade da seq. 142.1. 2. Sobre o endereço localizado de EUNICE DE ARAUJO BUENO VARGAS via SIEL na seq. 152.1, diga o Ministério Público, em 5 (cinco) dias. 2.1 Sendo requerido, expeça-se intimação por carta cf. item 3 (seq. 116.1). 3. Sem prejuízo da diligência retro, ao Sr. Avaliador para avaliação do bem penhorado na seq. 118. 3.1 Após, cumpra-se conforme seq. 116.1. 4. A avaliação do veículo bloqueado na seq. 94, de fato, restou prejudicada pela ausência de localização do mesmo. Retificando-se o procedimento para regularizar a penhora do referido automóvel, certifique-se a escrivania se já foi anotada a penhora no sistema Renajud, juntado extrato do sistema, devendo certificar, ainda, se o devedor foi intimado da juntada do termo. 4.1 Em eventual negativa, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. E, intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC[4]), com prazo de 5 (cinco) dias, por meio de seu procurador, via Projudi. 4.2 Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3 Cumpra-se independentemente de preclusão. 5. No que diz respeito à avaliação do veículo bloqueado, revejo a decisão anterior quanto à sua necessidade, a fim de alinhar com o procedimento que se têm feito nos demais processos que correm nesta vara. Pois bem. A avaliação se dará com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça. Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 5.1 Determino, pois, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2 Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após a intimação do executado da penhora do veículo cf. item 4, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 6.1 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015 quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado. 7. Sem prejuízo das diligências supra, considerando os requerimentos formulados na seq. 114.1 ainda não apreciados: 7.1 Ao Distribuidor para certificar a distribuição de processo de inventário dos bens do requerido AÉCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA. 7.2 Proceda-se a busca de bens do falecido AÉCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 7.2.1 Após, ao MP para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo. Cumpra-se, no mais, o disposto em portaria. 7.3 Requisite-se, via INFOJUD, se possível, as declarações de renda do falecido AÉCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA nos anos de 2009 e 2010 (ano do falecimento), bem como a busca de bens em nome do executado por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) dos últimos 05 (cinco) anos. 7.3.1 Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pela própria Secretaria, com anotação de sigilo sobre os documentos, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a). 7.3.2 Intime-se, em seguida, a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do devedor, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. [2] Em abono: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA UNIFORMIZAR A APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA SUPERVENIENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 590.809-RG/RS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF, ARE 923589 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017) [3] § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. [4] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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