Cumprimento de sentença 0000763-87.2012.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000763-87.2012.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000763-87.2012.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-87.2012.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): VICENTE AFONSO DOS REIS Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Após o julgamento por sentença, as partes apresentaram acordo na seq. 19, pugnando sua homologação e a extinção do processo com resolução do mérito. Em que pese o trânsito em julgado da sentença, e iniciado o cumprimento de sentença, nada impede a homologação de acordo sobre o litígio principal. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. Custas e honorários na forma do acordo. 2. Contudo, se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. 3. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas processuais, estas serão divididas igualmente (pro rata), na forma do § 2º do art. 90, NCPC. 4. Havendo acordo ou divisão igualitária de custas, não será dispensado o pagamento das custas pela parte que se responsabilizar, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. Explico. No caso de as custas não tiverem sido adiantadas, porque a parte autora era beneficiária da justiça gratuita, e a parte autora se responsabilizar pelo seu pagamento no acordo, entendo que há renúncia expressa ao benefício. Por outro lado, há renúncia tácita ao benefício quando as partes não convencionarem a divisão de custas, culminando numa divisão pro rata, e uma delas ser beneficiária da justiça gratuita. A parte, ao se responsabilizar pelo pagamento das despesas processuais, de forma tácita ou expressa, não pode depois, com amparo em benefício da gratuidade processual anteriormente concedido, ver-se livre da obrigação assumida, sobretudo em exaltação ao princípio da boa-fé, que rege todos os atos e disposições concernentes as partes do processo. Ademais, sendo a divisão pro rata no caso de ausência de previsão no acordo decorrente de lei, a parte não pode alegar desconhecimento de lei quando da assinatura do contrato, sabendo que assumiria a responsabilidade por parte das custas. Entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) A isenção decorrente da gratuidade processual anteriormente concedida à parte, não abrange as despesas processuais da qual expressamente se obrigou quando do acordo firmado nos autos, sobretudo em apego ao princípio da boa-fé, que orienta a atuação das partes no processo. 3. Recurso não provido”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 616465-0 - Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 13.04.2010) Portanto, nos casos em que a parte assume a responsabilidade pelo pagamento das custas (de forma tácita ou expressa), revogo desde já o benefício de justiça gratuita eventualmente concedido. 5. Caso tenha sido requerida a suspensão do cumprimento de sentença após a homologação, indefiro-a. Em que pese a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, o prazo não poderá exceder a seis meses na forma do § 4º, art. 313, NCPC, sendo que a hipótese de suspensão do art. 922, NCPC é destinada apenas ao processo de execução. Senão vejamos: “[...] A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. [...]” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1405186 SC 2013/0310152-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2018) “[...] Indevido o pleito de suspensão do feito até que acordo seja integralmente cumprido, porquanto nas ações de conhecimento, as partes não podem convencionar a suspensão do processo por período superior a 06 (seis) meses. A disposição do art. 792 do CPC é aplicável apenas no processo de execução. A sentença homologatória, proferida na fase de conhecimento, tem por fim dar exequibilidade ao acordo firmado entre as partes, sendo que o valor nele consignado ficará garantido pelo próprio título formado judicialmente. Conhecimento e desprovimento do recurso”. (TJ-RJ - APL: 00338163420018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL, Relator: ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 24/11/2009, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2009) Assim, verificado o inadimplemento, o credor poderá promover o cumprimento de sentença. 6. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 7. Torno sem efeito eventual liminar anteriormente concedida se o acordo assim estabelecer, devendo ser realizada as comunicações necessárias, incluindo-se a respectiva cópia do acordo. 8. Promova-se a baixa de eventuais restrições ou bloqueios na forma acordada. 9. Defiro o levantamento de valores bloqueados/depositados em juízo na forma do acordo. Expeça-se alvará em favor do respectivo titular, observando poderes eventualmente concedidos para receber e dar quitação. 10. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, o Sr° Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. 11. Com o trânsito em julgado, certifique a Escrivania se houve pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se a parte sucumbente pessoalmente para proceder ao recolhimento das custas sucumbenciais, sob pena de execução. Prazo: 5 dias. 12. Quitadas as custas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 13. Não sendo quitadas, à Escrivania para que certifique e junte cálculo atualizado das custas remanescentes nos autos, voltando conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença. 14. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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