Execução Fiscal 0019845-05.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0019845-05.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº: 0019845-05.2015.8.16.0185 I. Trata-se de embargos de declaração opostos por LA BELLO PRATO EIRELI-ME em face da decisão de mov. 70, que não recebeu os embargos infringentes. Em síntese, requer a reforma do decisium ante a existência de contradição e omissão, pois “necessária a devida atualização dos valores referente a 50 ORTN para a data de propositura da execução fiscal.” Aberto o contraditório, o embargado refutou as alegações impostas (mov. 81). Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sustenta a embargante a existência de omissão, que existe quando o juiz não enfrenta todas as questões ou pedidos formulados pelas partes. Em que pese as alegações do embargante, não restou indicada qualquer omissão, mas tão somente irresignação com o entendimento firmado. ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Isso porque, observa-se que a decisão de mérito foi clara ao dirimir a controvérsia, entendendo pelo não recebimento dos embargos infringentes ante a ausência de requisito. Restou claro na decisão embargada que o requisito autorizador para o manejo da via recursal optada pelo Embargante, seria o parâmetro previsto no artigo 34 da LEF, qual seja, sentenças de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Diante disso, esclareceu-se que o montante expresso na CDA seria utilizado para fins de exame do limite a que se refere o caput do artigo 34 da LEF. Por fim, entendeu-se o seguinte: “Na espécie, em que o ajuizamento da execução (23/09/2015) resulta na aplicação da UFIR, quantificada, para a época, tem-se que o valor apresentado na execução fiscal (R$ 1.072,43) extrapola o limite preconizado para fins de oposição de embargos infringentes, de modo a impedir o recebimento do recurso ora manejado.” Ora, estabeleceu-se tal limite com base nos dados dos autos, sendo considerado a data do ajuizamento da execução, não havendo qualquer omissão. Assim sendo, uma vez não atendido os requisitos autorizadores, impõe-se o não recebimento dos embargos infringentes. Neste ponto, pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende rediscutir o julgado. Entretanto, para isso ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba deve interpor o recurso adequado, que será apto a eventualmente desconstituir o posicionamento do juízo na decisão proferida. Ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los quanto ao mérito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 3

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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Todos os documentos(16)