Execução de Título Extrajudicial 0000366-59.2018.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000366-59.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000366-59.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000366-59.2018.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.035,00 Exequente(s): ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI Executado(s): ZAQUEU DOS SANTOS LUZ DECISÃO 1. O exequente pleiteia a penhora das quotas sociais do executado, para tanto, alocou com o pedido comprovante de CNPJ e quadro de sócios e administradores de referida empresa. Destaca-se, inicialmente, que foi observada a ordem legal disciplinada pelo art. 835 do CPC, eis que o exequente se valeu de diversos meios admissíveis para adimplir seu crédito, bem como, houve a desconsideração da personalidade jurídica tornando os sócios devedores solidários. 2. Assim, DEFIRO a penhora das quotas da empresa MATRIZ DIGITAL LTDA - CNPJ 07.318.281/0001-74, em nome do sócio ZAQUEU DOS SANTOS LUZ, até o limite da execução em valor atualizado. 3. Considerando que não há valor da causa atualizado, antes de proceder os atos de penhora, intime-se a parte exequente, para apresentar em 05 dias, o valor do débito atualizado. 4. Lavre-se o termo de penhora e intimem-se o executado e a pessoa jurídica. 4.1. Decorrido o prazo para eventual insurgência em face da constrição, intimem-se a pessoa jurídica para, no prazo de 30 dias: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios, proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Após, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 24 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

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