Execução de Título Extrajudicial 0022044-14.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022044-14.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022044-14.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022044-14.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$65.522,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AUBER SILVA PEREIRA Ciclos Engenharia Elétrica Ltda DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA MCLGERALEX - I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, onde alega, em síntese, que a deliberação proferida no sequencial 129.1 comportaria omissão, pois seria legítimo o uso do CNIB para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor no presente caso. Diante disso, requer seja sanada o alegado vício apontado. É a resenha. Decido. II - A decisão embargada não comporta qualquer erro, obscuridade, omissão ou contradição, posto que fez constar quanto ao CNIB que “tal medida tem finalidade diversa da penhora de bens ou arresto executivo, além que sua utilização é legitima tão somente nos casos de improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-A do CTN”. Não deve os Embargos de Declaração prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo ou contrariedade da parte. Diga-se ainda, que é incabível a utilização deste recurso para a eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais apropriadas. No presente caso, estão abertas as portas à parte para eventual recurso que entender cabível. III – Ante o exposto, não conheço e não acolho os embargos declaratórios apresentados. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE CICLOS ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE AUBER SILVA PEREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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