Execução de Título Extrajudicial 0004437-68.2014.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004437-68.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004437-68.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004437-68.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.583,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCY ANA MARA PONTES Nilton Rosa Luz PONTES & LUZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME 1. Conforme informação de mov.137, os veículos MMC/L200 4X4 GL, placa HRI-7330, GM/CORSA HATCH JOY, placa AVE-2930 e VW/GOL 16V, placa AJF-3576, objeto de restrição nos presentes autos (mov.105), possuem cláusula de reserva de domínio registrada no órgão de trânsito competente. Desse modo, referido bem não pode ser penhorado, porque não pertence ao executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Como se vê, nada impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, resultantes do contrato de financiamento, no entanto, tal providência depende da intimação do credor fiduciário, para que informe se o executado possui algum crédito. A penhora sobre os direitos não se confunde, evidentemente, com a penhora do próprio veículo. Considerando que o executado detém somente a posse direta dos bens, e não o seu domínio, os veículos em questão não compõem o seu patrimônio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro, no caso, o credor fiduciário. Diante do exposto, determino o levantamento de eventuais restrições inseridas sobre os veículos acima mencionados nos presentes autos. 2. Sem prejuízo, caso o exequente tenha interesse em penhorar os direitos que eventualmente o executado tenha sobre os referidos veículos, resultante do contrato de financiamento realizado com o credor fiduciário, deve formular pedido a esse respeito. Esclareço que, nesse caso, a penhora é regulamentada nos artigos 855 e seguintes do CPC, devendo o exequente informar a qualificação do terceiro/credor fiduciário, para que seja intimado. Ademais, as informações a respeito da instituição financeira para qual o veículo está alienado, bem como a respeito de seus débitos podem ser buscadas pela parte exequente, de forma administrativa, sem que haja qualquer interferência judicial, cabendo a parte autora as diligências necessárias a fim de verificar tais informações. 3. Por fim, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

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