Execução de Título Extrajudicial 0004891-77.2016.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004891-77.2016.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004891-77.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004891-77.2016.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.068,50 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CONSTRUTORA IMBAÚ RENILSON ANTUNES MOREIRA RONALDO ADRIANO PINHEIRO 1. Do cálculo Após a realização do depósito, o pagamento de juros e correção monetária é de responsabilidade da instituição financeira depositária, não devendo incidir encargos remuneratórios ou moratórios a partir de tal data. Essa conclusão foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) Ainda que não haja incidência de juros e correção em duplicidade, a partir do momento que o valor depositado saiu da esfera de disponibilidade do executado, é inexigível a cobrança de juros e correção monetária sobre tal valor, porque foi depositado à disposição do juízo, em conta judicial com remuneração própria. Diante do exposto, intime-se o autor para que refaça o cálculo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros determinados no título executivo judicial, bem como os depósitos realizados nestes autos e suas respectivas datas, observando que também os juros correspondentes devem cessar na medida do que foi pago, requerendo, então, as medidas executivas que entender pertinentes. 2. Da nulidade do bloqueio do veículo de placa ABY-1525 (evento 71.2) Conforme informação do evento 71.2, o veículo penhorado possui cláusula de reserva de domínio registrada no órgão de trânsito competente. Desse modo, referido bem não pode ser penhorado, porque não pertence ao executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Como se vê, nada impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, resultantes do contrato de financiamento, no entanto, tal providência depende da intimação do credor fiduciário, para que informe se o executado possui algum crédito. A penhora sobre os direitos não se confunde, evidentemente, com a penhora do próprio veículo, como ocorreu nos presentes autos. Considerando que o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, o veículo penhorado não compõe o seu patrimônio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro, no caso, o credor fiduciário. Diante do exposto, declaro a nulidade do bloqueio efetivado no evento 603, porque recaiu sobre bem pertencente a terceira pessoa. Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas sobre o veículo nos presentes autos. 3. Cumpra-se o item 7 da decisão proferida no evento 70. 4. Determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem ou não interesse na efetivação da penhora dos demais veículos constritos (evento 71), ciente de que a eventual inércia acarretará o levantamento das restrições. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(380)

legal

Todos os documentos(22)