Execução de Título Extrajudicial 0000483-82.2012.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000483-82.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000483-82.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000483-82.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$118.481,45 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): CARLOS FERREIRA DA SILVA CARLOS FERREIRA S VEICULOS ME 1. Conforme informação de mov. 250, os veículos de placas APX-9092, GSX-0066, CRZ-6083 e BUV-0414 estão alienados fiduciariamente a credores, conforme registro no órgão de trânsito competente. Desse modo, referido bens não podem ser penhorados e nem mantidos bloqueados, porque não pertencem ao executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Como se vê, nada impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, resultantes do contrato de financiamento, no entanto, tal providência depende da intimação do credor fiduciário, para que informe se o executado possui algum crédito. A penhora sobre os direitos não se confunde, evidentemente, com a penhora dos próprios veículos, como ocorreu nos presentes autos. Considerando que o executado detém somente a posse direta dos bens, e não o seu domínio, os veículos penhorados não compõem o seu patrimônio, e haveria penhora sobre bens pertencentes a terceiros, no caso, os credores fiduciários. Diante do exposto, declaro a nulidade do bloqueio dos veículos de placas APX-9092, GSX-0066, CRZ-6083 e BUV-0414, porque pertencentes a terceiros. Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas sobre os veículos nos presentes autos. 2. Com relação ao imóvel de matrícula nº 13735 do Registro de Imóveis desta Comarca, considerando que o exequente concordou expressamente com a arguição de impenhorabilidade do bem e, consequentemente, com o pedido de levantamento da penhora (evento 200), homologo a desistência da penhora havida sobre o bem imóvel. Comunique-se ao Registro de Imóveis desta Comarca para fins de levantamento da penhora, considerando que, neste caso, o ato foi registrado a partir de ofício encaminhado por este Juízo. 3. Com relação aos veículos de placas ACP-8320 e AJM-4005, o exequente deverá dizer expressamente se desiste ou insiste na penhora, a fim de que, então, seja apreciado o pedido de quebra do sigilo fiscal dos devedores. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá cumprir as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4. No mesmo prazo acima, concedido, determino ao exequente a juntada do termo de cessão de crédito correspondente ao título objeto destes autos, já que o apresentado no evento 177.2 diz respeito a devedor diverso. 5. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos para análise das petições do evento 200 (parte final) e do evento 253. 6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO FERREIRA DA SILVA-VEICULOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO FERREIRA DA SILVA-VEICULOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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