Execução de Título Extrajudicial 0000021-78.1996.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000021-78.1996.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000021-78.1996.8.16.0168/1 Recurso: 0000021-78.1996.8.16.0168 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Embargante(s): Cooperativa Agricola Mista Vale do Piquiri Ltda Embargado(s): AUGUSTO BARBOSA Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face da decisão de mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível originários, que deixou de conhecer do recurso em razão de sua intempestividade. Em suas razões (mov. 1.1–ED1), a embargante sustenta, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, pois deixou de analisar os recentes julgados deste Tribunal sobre temas idênticos, nos quais se reconhecia a tempestividade dos recursos apresentados quando o sistema induzisse o causídico em erro. Assim, requer que a decisão seja complementada, para que se esclareça a razão pela qual o julgado apresentado não se amolda ao presente caso. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1-ED1). É o relatório. Decido. 2. Os embargos declaratórios comportam exame, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Pretende a embargante a correção de omissão, pois entende que a decisão impugnada deixou de analisar os recentes julgados deste Tribunal sobre temas idênticos, nos quais se reconhecia a tempestividade dos recursos apresentados quando o sistema induzisse o causídico em erro. Forçoso que se reconheça a ocorrência de erro material no julgamento. A decisão combatida deixou de conhecer do recurso de apelação apresentado pela ora embargante em razão de suposta intempestividade. No entanto, observando a contagem feita através do PROJUDI, é possível perceber que, em verdade, o início do prazo não ocorreu em 30 de junho de 2020, como definido anteriormente, mas sim em 01 de julho de 2020. Isso porque o Decreto Judiciário nº 346/2020 prorrogou para o dia útil seguinte os prazos com início em 30 de junho de 2020, em razão de instabilidades ocorridas no sistema. A partir desta informação, é simples constatar que o prazo final para a apresentação de recurso contra a sentença proferida em primeira instância era, em verdade, o dia 21 de julho de 2020, dia em que protocolada a respectiva Apelação (mov. 153.1 dos autos originários). Deste modo, constatada a ocorrência de erro material, é medida de rigor o acolhimento dos embargos de declaração opostos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do Recurso de Apelação Cível nº 0000021-78.1996.8.16.0168, apresentado em 21 de julho de 2020, determinando-se a nova conclusão do apelo para julgamento. 3. Por tais motivos, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios opostos por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA, para o fim de reconhecer a tempestividade do Recurso de Apelação Cível nº 0000021-78.1996.8.16.0168, apresentado em 21 de julho de 2020, determinando-se a nova conclusão do apelo para julgamento. 4. Intimem-se. 5. Após façam conclusos os autos de Apelação Cível nº 0000021-78.1996.8.16.0168, apresentado em 21 de julho de 2020, para julgamento. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(254)