Cumprimento de sentença 0001143-24.2019.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001143-24.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-24.2019.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela parte executada à sequência 91.1, alegando, em suma, a nulidade da citação realizada nos autos, e a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, visto que provenientes de salário e auxilio emergencial, por fim, alega a nulidade da citação realizada nos autos. A parte exequente manifestou-se à sequência 103.1, contrária as razões expostas pela parte executada, requerendo ao final o prosseguimento do feito com a liberação dos valores penhorados. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Sustenta a executada que é nula da citação realizada nos autos. Sem razão, contudo. É sabido que a citação é ato processual formal, solene e indispensável à instauração regular da relação jurídica processual, pois possibilita ao réu ter ciência que contra si foi proposta demanda judicial e possibilita o exercício do direito de defesa. Sua ausência implica na inobservância de pressuposto processual de existência, maculando todo o processo e tornando, em regra, nulo todos os atos supervenientes. Por certo, também, que a citação recebida por terceiro é válida quando entregue no endereço da parte reclamada, conforme afirma no ENUNCIADO nº 3 da Turma Recursal Plena e nº 5 do FONAJE, vejamos: “Enunciado nº 3 TR/TJPR – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida.” “Enunciado nº 5 FONAJE– A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” No mesmo sentido é entendimento da 1º Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOENUNCIADO 13.7 DA TR/PR e 5 DO FONAJE. CITAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO RÉU. MATÉRIA DE MÉRITO VENTILADA EM RECURSO QUE NÃO FOI ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000508-67.2018.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 14.08.2019).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO RÉU. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000506-64.2018.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 09.04.2019).” Diante disso, valida a citação realizada nos autos, pois verifica-se a citação foi recebida no endereço indicado nos autos, sem qualquer ressalva do recebedor, o qual foi devidamente identificado. Importante salientar, que, em que pese alegue o executado que a citação é nula, e que a citação supostamente foi entregue em endereço diverso ao seu, tais alegações não se mostram aptos a afasta a validade da citação realizada, posto que o executado nada trouxe aos autos com o objetivo de comprovar suas alegações. Frise-se, que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ou seja, incumbia ao executado demonstrar ainda que minimamente que não residia naquele endereço à época da citação, entretanto, não logrou o executado em comprovar os fatos por ele alegados, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Veja a parte executada sequer juntou aos autos comprovantes de endereço em seu nome com o objetivo de demonstrar que possui domicilio em outro endereço. Portanto, ao contrário do que alega o embargante não verifico qualquer nulidade a ser declarada, ante a validade da citação realizada nos autos e a ausência de prejuízo a defesa da executada. 3. Como visto, a executada apresentou impugnação à penhora, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD no evento 92.1 e 92.4. Para tanto, alega em síntese, que os valores penhorados em suas contas via SISBAJUD, são na verdade impenhoráveis, uma vez que provenientes de auxilio emergencial e salário, e destinados ao sustento de sua família. Sustenta que a impenhorabilidade dos citados valores está baseada no que disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem, analisando os documentos apresentados pelo executado, especialmente os extratos bancários acostados no mov. 98.1, noto que o executado, conquanto tente fazer crer que os valores bloqueados em suas contas correntes são impenhoráveis, não logrou em comprovar a alegada impenhorabilidade. É que, analisando detidamente os extratos bancários do executado, tenho que não são suficientes para comprovar que os valores ali disponíveis são de fato de origem de salário, pois não há qualquer movimentação bancária neste sentido, pois, não se verifica qualquer deposito realizado por possível empregadora ou tomadora de serviços. Ademais, os extratos acostados (mov. 98.1/pag. 2) sequer permite verificar a identidade do titular da conta corrente em questão, bem assim não demonstra a origem dos valores penhorados. Portanto, tem-se verifica é que a penhora realizada nestes autos recaiu sobre valores recebidos pela reclamada, cuja a origem não restou demonstrada, não havendo nos autos elementos que comprove trate-se de verba de natureza salarial ou que provenientes de atividade laboral por ela exercida. Igualmente, inexistem nos autos contratos de prestação de serviços, recibos ou documentos outros, aptos a comprovar que aludidos valores são provenientes de trabalho autônomo, bem como ausente provas de que os valores ali disponíveis estavam integralmente comprometidos com as despesas pessoais de subsistência. Não se mostrando suficientes as meras alegações da executada para caracterizarem a impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente, por ordem judicial. Assim, em se verificando que a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. E, em relação à penhora do auxilio emergencial, também não logrou o executado em demonstrar que os valores penhorados nos autos são provenientes de auxilio emergencial concedido pelo Governo Federal. Conforme, já mencionado, o ônus da prova incumbe a parte executada quanto a alegada impenhorabilidade dos valores constritos nos autos. Entretanto, o executado, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Conforme pode se observar, os extratos acostados aos autos não se mostram suficientes a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, isto porque, não restou demonstrado que os valores contidos nas bancarias em que realizados os bloqueios são provenientes de auxilio emergencial. Ressalte-se ainda, que sequer é possível identificar a titularidade da conta digital do auxilio emergencial mencionada nos autos, bem como, não há extrato demonstrando que os valores foram creditados ou transferidos para conta de titularidade da executada. Diante disso, deixo de acolher mencionada defesa. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Penhora, o que faço para determinar a permanência do valor penhorado à sequência 91.1. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 55, II da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Não obstante, deixo, por ora, de determinar a expedição de alvará em favor da parte exequente em razão do que disciplina o artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. 5. Após o trânsito em julgado da decisão, afim de oportunizar a resolução consensual da lide, com fundamento no artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, determino à Secretaria que paute audiência de conciliação. 6. Intimem-se as partes. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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