Procedimento Comum Cível 0006092-09.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006092-09.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob n. 0006092-09.2019.8.16.0001, de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em que é autora JOSELIA FARIAS DE JESUS e réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO 1. JOSELIA FARIAS DE JESUS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Revisional em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e OUTROS, igualmente identificados, alegando, em síntese, que o custo efetivo total (CET) das operações de crédito oferecidas por meio de empréstimos consignados em benefício previdenciário possui valor máximo fixado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Entretanto, os réus não observaram o limite estabelecido pela autarquia federal, fixando CET em importe superior ao que permitido para cada mês, motivo pelo qual teve que arcar com a quantia maior de R$901,93 (novecentos e um reais e noventa e três centavos). Requereu a declaração da limitação da CET previsto nas instruções normativas no INSS, a decretação do afastamento da mora e de seus respectivos encargos e a condenação dos réus a restituir os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o pagamento indevido. Por fim, pugnou pela total procedência dos pedidos e pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.10. À seq. 7.1, foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a juntada dos contratos objetos da presente demanda. À seq. 12.1, foi indeferida a petição inicial, ante a ausência dos contratos. A autora interpôs o recurso de apelação à seq. 15.1, ao qual foi dado provimento para o fim de anular a sentença e determinar o regular processamento do feito (seq. 104.2). O réu BANCO CETELEM S.A apresentou contestação à seq. 102.1, arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora não comprovou a sua hipossuficiência financeira. No mérito, alegou, em síntese, que a taxa de juros mensal segue a tabela do INSS, não havendo que se falar em abusividade. Discorreu sobre o contrato celebrado com a autora e afirmou a legalidade da capitalização de juros e a possibilidade de incidência de juros no patamar livremente acordado entre as partes. Impugnou os pedidos revisionais e de restituição de valores. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos às seqs. 102.2/103.3. A ré CCB BRASIL S.A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, pelo fato de a autora não comprovar a relação jurídica havida entre as partes. No mérito, alegou, em síntese, que inexiste contrato vigente entre as partes, destacando que a operação de empréstimo consignado foi cancelada, não havendo que se falar em revisão contratual. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou procuração (seq. 69.3). O réu BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., representado pelo seu incorporador BANCO SANTANDER, apresentou contestação à seq. 120.1, alegando, em síntese, que a taxa de juros mensal segue a tabela do INSS, não havendo que se falar em abusividade. Discorreu sobre o contrato celebrado com a autora e afirmou a legalidade da capitalização de juros e a possibilidade de incidência de juros no patamar livremente acordado entre as partes. Impugnou os pedidos revisionais e de restituição de valores. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos e procuração às seqs. 120.2/120.10. O réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A apresentou contestação à seq. 121.1, alegando, em síntese, que inexiste previsão legal para revisão do CET, destacando que as limitações de juros constantes nos atos normativos do INSS relacionam-se apenas à taxa de juros. Afirmou a legalidade da capitalização de juros e a possibilidade de incidência de juros no patamar livremente acordado entre as partes. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos às seqs. 121.2/121.4. O réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A apresentou contestação à seq. 124.1, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de alegações genéricas e a impossibilidade do reconhecimento de ofício de abusividade das cláusulas contratuais. No mérito, alegou, em síntese, que não há cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, sendo que os juros são cobrados conforme as instruções normativas e entendimento jurisprudencial que regem a matéria. Discorreu sobe a legalidade da taxa de juros aplicada e do CET incidente sobre toda a operação, não havendo que se falar em abusividades. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos às seqs. 124.2/124.8. Citado (seq. 41.2), o réu BANCO PAN S.A deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contestação (seq. 135.1). Réplica à seq. 127.1. Instadas as partes a especificarem provas e manifestarem interesse na transação (seq. 139.1), todos requereram o julgamento antecipado (seqs. 153.1/161.1). Anunciado o julgamento antecipado à seq. 165.1. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Arguiram os réus a inépcia da exordial, sob o fundamento de que as alegações da parte autora seriam genéricas, sem precisão de qual taxa seria genérica ou indicação de qual seria o valor incontroverso. Como é cediço, a inépcia da petição inicial pode ser reconhecida quando não houver pedido ou causa de pedir, quando da narrativa fática não decorrer logicamente a conclusão, quando houver pedido indeterminado ou pedidos incompatíveis entre si, conforme se verifica do §1º do art. 330 do Código de Processo Civil. A doutrina conceitua a inépcia da petição inicial como “defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. [...], diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda”[1]. E a ausência de pedido ou causa de pedir nos seguintes termos: “sem pedido ou causa de pedir, será impossível ao magistrado saber os limites da demanda e, por consequência, os limites da sua atuação. É o caso de inépcia mais flagrante. Considera-se que a formulação obscura (ininteligível) da causa de pedir ou do pedido também implica inépcia”[2]. Verifica-se que, na hipótese dos autos, a inicial preenche todos os requisitos legais, haja vista que a parte autora rechaçou expressamente o valor do custo efetivo total (CET) aplicado em cada um dos contratos celebrados com as Instituições Financeiras, ao argumento de que não teria observado o limite máximo imposto pela autarquia federal. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 2.1. A ré CCB BRASIL S.A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS alegou a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não comprovou a relação jurídica havida entre as partes. O interesse de agir, atualmente denominado interesse processual com o advento do novo CPC, é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o poder judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. No caso, vê-se que a presente demanda é útil e necessária para promover a revisão contratual, com o objetivo de diminuição da taxa do custo de serviço total e, por consequência, a prestação mensal de cada um dos contratos. Se há ou não abusividade nas cláusulas pactuadas, é matéria afeta ao mérito. Ademais, vale ressaltar que o simples fato de o contrato já ter se encerrado não é causa de perda superveniente de interesse processual, porquanto remanesce à autora a possibilidade de se discutir as cláusulas e reaver eventuais valores cobrados a maior, conforme dispõe a Súmula 286 do C. STJ. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. O réu BANCO CETELEM S.A impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, sob o argumento de que a autora não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, a teor do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de veracidade da declaração dos embargantes, para fins de obtenção do benefício, é juris tantum, não excluindo, portanto, a possibilidade de ser afastada pelo Magistrado, quando convencido que a declaração não condiz com as reais condições econômicas dos postulantes. Da análise aos autos, verifica-se que a autora demonstrou sua hipossuficiência de recursos econômicos por meio dos documentos juntados às seqs. 15.5/15.7, sendo o seu pedido deferido por força dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O réu, por sua vez, não juntou documentos para desconstituir a alegação de situação de hipossuficiência da autora, limitando-se a argumentar a inexistência de comprovação. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. 2.3. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, posto que a documentação juntada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). Por primeiro, a revelia do réu BANCO PAN S.A, deve ser reconhecida, pois, apesar de regularmente citado (seq. 41.2), deixou de decorrer o prazo legal sem apresentar resposta (seq. 135.1). No entanto, cumpre ressaltar que, embora reconhecida a revelia, não necessariamente irão surtir os seus efeitos, inclusive a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial (art. 344 do CPC), que, por ser relativa, dependerá da análise do caso concreto e das provas colacionadas aos autos. A relação havida entre a autora e o réu se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que a sua essência é “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” - artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. Logo, fica a critério do juiz, que analisará a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Considerando o julgamento antecipado já anunciado, o qual por consequência lógica implica considerar desnecessária a produção de quaisquer outras provas, mostra-se irrelevante e inócua a inversão do ônus da prova. Diante disso, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Prosseguindo, impõe-se destacar que a uniformidade das cláusulas inseridas em formulários previamente confeccionados constitui-se característica inerente dos contratos bancários, tendo em vista o expressivo número de operações idênticas que realizam. Sendo assim, o simples fato de o contrato celebrado conter cláusulas previamente fixadas sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude, de tal forma que esta ação não configura com má-fé contratual, pois resta ao contratante/consumidor aderir ou não àquelas condições. Pois bem. Sustenta a autora que houve fixação de custo efetivo total (CET) em valor superior ao admitido pelo INSS em empréstimos consignados relacionados ao seu benefício previdenciário. Contudo, sua alegação não merece prosperar. Isso porque a Instrução Normativa do INSS nº 28 de 2008 que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e de cartão de crédito contraídos dos benefícios da Previdência Social, estabelece em seu art. 13, II, a taxa de juros máxima a ser observação em operações de empréstimos consignados. O artigo 58, II, da mencionada Instrução Normativa prevê que as alterações das taxas de juros aplicadas às operações de crédito serão regulamentadas por portaria do Presidente do INSS. Portanto, a limitação prevista pela regulamentação da autarquia federal é da taxa de juros remuneratórios e não do custo efetivo total (CET). O custo efetivo total (CET) foi criado para atender Resolução nº 3517 do Conselho Monetário Nacional, tendo como objetivo auxiliar o consumidor de todas as despesas, seguros tarifas e inclusive juros remuneratórios que são cobrados nos contratos firmados com a instituição financeira. Por consequência, mencionado custo possui natureza meramente informativa, não expressando a taxa de juros remuneratórios a ser observado pelo banco. Não se pode olvidar, ainda, que a Portaria INSS/PRES nº 1.102, de fato, ao se referir ao custo total está versando sobre o custo efetivo total (CET), tanto que separa a taxa de juros do custo total, consoante se extrai do teor do seu primeiro artigo, vejamos: Art. 1o Fixar os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo. Portanto, o inciso I se refere à taxa de juros remuneratórios a ser observada pelas instituições financeiras, enquanto que o inciso II se refere ao custo efetivo total (CET). Entender de forma diversa, faria com que não houvesse qualquer utilidade em separar as taxas de juros em dois incisos diversos. A Portaria nº 623/2012 modificou o valor do custo efetivo para 3,06% ao mês, sendo que as portarias posteriores apenas alteraram a taxa de juros dos empréstimos consignados e dos cartões de crédito. Por consequência, pode-se concluir que o valor do custo efetivo total (CET) máximo era de 3,36% até 2012, quando então passou a ser de 3,06%. Consoante se extrai da planilha apresentada pela própria autora (seqs. 1.1 e 1.10), não houve a cobrança de percentuais superiores a título de custo efetivo total em nenhum dos contratos celebrados com os réus, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade. Sobre o assunto, colhe-se o seguinte julgado: Revisão contratual – Inocorrência de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV do Código Civil) – Aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil – Julgamento do mérito permitido pelo artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. Revisional e indenizatória – Contrato de empréstimo consignado – Violação à limitação dos juros prevista na Portaria INSS/PRES nº 1.102/2009 – Inocorrência – Limites legais observados tanto na taxa de juros efetiva mensal como no custo efetivo total do contrato – Improcedência da pretensão inicial – Indenização descabida por inexistência de falha na prestação de serviços – Sentença mantida por fundamento diverso – Sucumbência exclusiva do autor mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023267-28.2017.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018). Finalmente, considerando que a causa de pedir e o pedido referem-se tão somente à declaração de abusividade na aplicação do CET previsto nas Instruções Normativas/Portaria do INSS, em observância ao contido na Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reconhecimento de ofício de abusividade em contratos bancários, não será objeto de análise desta sentença eventual abusividade de juros remuneratórios. III – DOSPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos advogados dos réus, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser dividido de forma igualitária entre os patronos, o que faço nos termos do art. 85, §8º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, a quantidade de réus e o baixo valor da causa. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Pm [1] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v. 1, 14ª ed., Salvador/BA: Editora Jus Podivm, 2012, p. 450. [2] Ibid., p. 451.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

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