Procedimento Comum Cível 0000934-47.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000934-47.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000934-47.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-47.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$863,03 Autor(s): ADRIANA CRISTINA BIANCHI José Bianchi Filho MARCELO ADRIANO BIANCHI Valeria Viviane Bianchi Réu(s): COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL DESPACHO Relatando os autos para sentença, verifiquei a ausência de alguns documentos necessários ao procedimento de aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, a saber: I. Não foram apresentadas certidões de inexistência de matrícula dos imóveis confrontantes, expedida pelos CRIs de Alto Paraná, Apucarana, Mandaguari e Nova Esperança; II. Não foi juntado ao feito o memorial descritível do imóvel, o qual não se confunde com a planta, consistindo em documento diverso, que traz com detalhes as etapas, recomendações e materiais necessários às obras realizadas, tudo com observância às regras da ABNT/NBR 15575. Trata-se de documento indispensável à ação de usucapião, entendimento sedimentado pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO QUE, TODAVIA, MOSTROU-SE PRECIPITADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037976520208160194 Curitiba 0003797-65.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 19/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Sendo assim, intimem-se os requerentes para providenciarem a juntada dos documentos elencados, no prazo de 15 dias. Tudo feito, retornem os autos para sentença. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(174)