Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004365-02.2021.8.16.0112 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004365-02.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004365-02.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Paridade Salarial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): DIRCEU DOS REIS FERREIRA Requerido(s): Município de Pato Bragado/PR 1. À secretaria para designar audiência de instrução e julgamento. 2. Eventuais testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se for requerida a notificação no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis antes da audiência (Lei nº 9.099/95, art. 34 e §1º). 3. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 3.1 - que se até a data designada não forem retomadas as atividades presenciais no fórum, a audiência será realizada por videoconferência, observado o contido no § 2º do art. 22 e no art. 23, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020)[1]. 3.2 - que os participantes impossibilitados de participarem da audiência por videoconferência por falta de recurso tecnológico, ou que assim preferirem, poderão participar com utilização de equipamento da unidade judiciária e que, neste caso, deverá(ão) se apresentar na Secretaria do Juizado trinta minutos antes do horário designado para a audiência, a fim de que seja organizado o ambiente virtual. 3.3 - que as partes deverão encaminhar as testemunhas, a fim de se assegurar a incomunicabilidade, ao Juizado, na data e horário da audiência, para serem ouvidas com utilização dos equipamentos do Juízo, com o fim de garantir o prosseguimento do feito e, consequentemente, a observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente da celeridade e economia processual. A lista nominal das testemunhas deverá ser apresentada 24 horas antes da audiência para liberação do acesso das mesmas ao fórum. 3.4 - que os participantes que participarão da audiência com utilização de recurso tecnológico próprio deverão, até 48 horas antes da audiência, informar seus e-mail e/ou nº de WhatsApp, por petição nos autos ou por telefone. 3.5 - que a ausência injustificada das partes na audiência resultará em revelia para a parte requerida e em extinção do processo, com imputação do pagamento das custas, para a parte requerente. 4. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...]. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR) “Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

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