Procedimento Comum Cível 0018870-45.2014.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018870-45.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018870-45.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018870-45.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.887,87 Autor(s): ELIZETE SIMÃO DE ALMEIDA SIQUEIRA JOÃO HENRIQUE DE SIQUEIRA Réu(s): TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ELIZETE SIMÃO DE ALMEIDA SIQUEIRA e JOÃO HENRIQUE DE SIQUEIRA em face de TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I – SPE LTDA, todos já qualificados. Aduzem os autores que celebraram “compromisso de venda e compra de fração ideal a que corresponderá unidade autônoma futura e outras avenças” com a parte ré, visando a aquisição da Casa 147, modelo TN47A, Fachada F3, localizada na Segunda Etapa do empreendimento Condomínio Terra Nova Londrina I, sito à Rua Gattlieb Schiling. Sustenta que ficou avençado que a entrega do imóvel seria realizada em até 12 (doze) meses após a assinatura do contrato de financiamento da construtora, que ocorreu em 17/03/2010. Não obstante tenha cumprido com suas obrigações contratuais, o imóvel não foi entregue na data estipulada. Aduz que a entrega ocorreu em março de 2013, sem que houvesse qualquer justificativa para o atraso, e que, em virtude da conduta da ré, teve prejuízos materiais (despesas com locação de imóvel) e sofreu abalo moral. No mais, defende que são indevidas as cobranças de R$ 1.100,00 (para vistoria na casa e entrega das chaves), de R$ 4.800,46 (sem justificativa), R$ 200,00 (para registro e pagamento de imposto) e R$ R$ 1.347,37 (referente à taxa condominial cobrada antes da entrega das chaves). Aponta também a necessidade de inversão a cláusula penal em seu favor. Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento de (a) indenização por danos materiais, (b) restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, (c) restituição dos valores cobrados a título de taxa condominial, (d) indenização por danos morais, (e) multa contratual. Houve emenda à inicial na seq. 10, para adequação do valor atribuído à causa. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 21.1). Preliminarmente, sustentou a incompetência deste Juízo para julgamento do feito e apresentou denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. No mérito, em síntese, alega que não houve atraso na entrega do imóvel, na medida em que há previsão de prazo de tolerância de 120 dias úteis e mais 60 dias úteis para a entrega da posse ao comprador. Ademais, aponta a ocorrência de caso fortuito/força maior (chuvas intensas) que contribuíram para o atraso no cronograma planejado. Afirma que os autores “não receberam as chaves da unidade logo após a conclusão da obra, eis que estavam inadimplentes com o valor de R$ 4.676,62, relativos aos juros de obra não pagos pelo autor junto à instituição financeira, além da importância de R$ 1.100,00, referentes à valorização do imóvel (INCC) não financiado pelo agente financeiro”. Afirma, assim, que havia expressa previsão contratual para cobrança dos valores impugnados pelos autores, inclusive juros de obras. Defende a regularidade das cláusulas contratuais, inexistindo abusividade. Refere que o pagamento da taxa condominial cabe aos autores, vez que o imóvel já estava à sua disposição, não tendo recebido as chaves à época porque encontravam-se inadimplentes. Assim, argumenta que os autores não comprovaram a existência de danos materiais e morais. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. Sobreveio réplica na seq. 27. Instadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 32 e 34). Anunciado o julgamento (seq. 36), foi determinada a suspensão do feito em aguardo ao deslinde do Recurso Especial nº 1.614.721/DF. Retomada a marcha processual, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Inicialmente, consigno que o pedido de denunciação da lide não merece acolhida, inexistindo, em relação à Caixa Econômica Federal, qualquer obrigação de garantia da indenização do eventual prejuízo da ré nesta demanda. Não caracterizada, pois, nenhuma das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. E, não havendo intervenção da CEF no presente feito, tampouco sendo incluído no rol de pedidos a devolução de eventuais valores pagos a título de “juros de obra” (o qual, de fato, deveria ser formulado em face do ente federal), mostra-se competente este Juízo para processar e julgar a lide. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. a) Atraso na entrega do imóvel A primeira questão a ser enfrentada gira entorno da existência de atraso na entrega do imóvel assim descrito na exordial: Casa 147, modelo TN47A, Fachada F3, localizada na Segunda Etapa do empreendimento “Terra Nova Londrina I”, sito à Rua Gattlieb, adquirido pelos autores e construídos pela ré. O compromisso de compra e venda acostado na seq. 1.16 bem revela que o prazo avençado para a entrega do imóvel era 12 (doze) meses contados da data de assinatura do “Contrato de Financiamento à Produção de Imóveis – Pessoa Jurídica” entre a vendedora e o agente financeiro (cláusula 06). O aludido contrato foi assinado no dia 17/03/2010, conforme se depreende do instrumento de seq. 21.4 e corroborado pela própria ré no comunicado de seq. 1.15. O prazo para a entrega da obra, então, iniciou-se em 17/03/2010, de modo que seu término seria em 17/03/2011. Ocorre que, no caso dos autos, as chaves foram entregues aos autores apenas no dia 20/03/2013 (seq. 1.20), ou seja, não há dúvidas de que a ré deixou de observar o prazo contratualmente previsto para a entrega do imóvel adquirido. E não prospera a alegação de que o prazo teria sido prorrogado por 120 (cento e vinte) dias úteis, por força de previsão contratual. Isso porque o item 6.1. do contrato de seq. 1.16 que prevê prazo de tolerância para a entrega das obras deve ser considerado nulo. Ressalto que a previsão contratual de prazo suplementar para a conclusão das obras na hipótese de ocorrência de eventos que caracterizem caso fortuito ou força maior, em regra, não se revela abusiva, sendo, inclusive, muito comum nessa espécie de contrato. Ocorre que, no caso dos autos, o dispositivo contratual que prevê o prazo de tolerância é absolutamente genérico, não apontando as situações específicas que justificariam a dilação do prazo para entrega do empreendimento. E isso, por si só, caracteriza abusividade da cláusula a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, pois patente a desvantagem exagerada imposta ao consumidor ao deixá-lo vulnerável diante da vontade da fornecedora. Não bastasse, ao prever em seu texto a possibilidade de atraso de 120 dias (cento e vinte) dias úteis para conclusão das obras, de forma genérica, a cláusula em questão tornou-se potestativa, por deixar ao exclusivo critério da ré o termo para a entrega da unidade imobiliária adquirida pelos autores. E, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio não admite essa espécie de cláusula contratual, a teor do artigo 122 do Código Civil, o que apenas corrobora a necessidade de reconhecimento da nulidade da referida cláusula do contrato objeto da demanda. Ainda que assim não fosse, é certo que a ré não trouxe comprovação de qualquer situação efetivamente excepcional que pudesse ensejar eventual prorrogação. Desta feita, tem-se que plenamente caracterizado o atraso na entrega da unidade imobiliária tratada na exordial, devendo a ré ser responsabilizada pelos danos decorrentes de tal atraso. b) Pedido de imposição de multa contratual à ré Pretendem os autores a imposição de multa de 2% (dois por cento) à ré em virtude de seu inadimplemento das obrigações contratualmente avençadas. Ante a ausência de disposição contratual prevendo a imposição de multa à ré, o que pretende o autor é aplicação, por analogia, de cláusula penal. A cláusula penal nada mais é do que uma pré-fixação de perdas e danos, a fim de facilitar ao credor da obrigação o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do devedor, já que torna prescindível a discussão de quais os danos sofridos e os seus respectivos valores. Nesse sentido, revela-se descabido o pedido do autor, porquanto, com a presente demanda, pretende, justamente, a condenação da ré à reparação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Assim, deferir a aplicação da multa pretendida e, cumulativamente, da indenização pelos danos advindos do atraso na entrega dos imóveis, ocasionaria verdadeiro bis in idem e enriquecimento sem causa da parte autora, sendo, assim, improcedente o pedido neste aspecto. c) Danos materiais Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, referente aos aluguéis que teve que arcar durante o período de atraso na entrega da obra. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado. No caso dos autos, o autor demonstrou o pagamento de aluguéis referente aos meses de atraso na entrega do imóvel, a saber: abril/2011 (R$ 220,00), maio/2011 (R$ 220,00), junho/2011 (R$ 220,00), julho/2011 (220,00), agosto/2011 (R$ 245,00), setembro/2011 (R$ 245,00), dezembro/2011 (R$ 245,00), janeiro/2012 (R$ 245,00), fevereiro/2012 (R$ 245,00), março/2012 (R$ 245,00), abril/2012 (R$ 245,00), maio/2012 (R$ 245,00), junho/2012 (R$245,00), julho/2012 (R$ 245,00), setembro/2012 (R$ 275,00), outubro/2012 (R$ 275,00) e dezembro/2012 (R$ 275,00). Assim, de rigor a condenação da parte ré à reparação do respectivo montante comprovadamente gasto a título de aluguéis no período compreendido entre abril/2011 a março/2013, qual seja, o total de R$ 4.155,00 (quatro mil cento e cinquenta e cinco reais). d) Valores cobrados indevidamente No que tange à parcela de R$ 1.100,00 (mil e cem reais)(seq. 1.14 e 21.2), conforme esclarecido pela ré em sua defesa, diz respeito à correção monetária do saldo devedor com base no índice INCC, não merecendo prosperar o pedido de restituição. Consigno que a correção do saldo devedor é prática usual no mercado, destinada a preservar o próprio equilíbrio do contrato e, no caso ora em análise, os autores anuíram expressamente com o pagamento do valor, por força da cláusula 4 “Obs (1)”, do quadro resumo da avença (seq. 1.16, fl. 02). Quanto à parcela de R$ 4.676,62 (quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos)(seq. 1.9), cobrada, segundo os autores, sem qualquer justificativa, esclarece a parte ré que se trata de “juros de obra” inadimplidos pelos autores junto à Caixa Econômica Federal, tendo a construtora ré pago o valor em seu lugar na qualidade de fiadora do contrato de financiamento respectivo (seqs. 1.11/1.12) e, em consequência, cobrado dos autores o montante respectivo a título de reembolso. Em que pese a cobrança dos aludidos juros seja inerente ao crédito associativo, sendo que o valor é devido desde a aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal até a efetiva entrega da obra, conforme expressamente previsto no contrato acostado na seq. 1.11, no caso dos autos, há particularidade que impõe o afastamento da cobrança em face dos autores. Isso porque a ré sustenta que se trata de mero reembolso, porém, não traz aos autos prova de que tenha efetivamente custeado tal despesa junto à CEF no lugar dos autores. Desse modo, ausente a prova do fato que ampare a referida cobrança, de rigor a devolução do montante respectivo. Quanto à parcela de R$ 123,84 (cento e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos)(seq. 1.9), também exigida sem qualquer justificativa segundo os autores, ainda que efetivamente não apresentada o motivo de sua cobrança pela ré, verifico que não consta nos autos o correspondente comprovante de pagamento pela parte autora, não havendo que se falar em restituição. No mais, as despesas de condomínio são obrigações propter rem e, portanto, devem ser pagas pelos titulares do domínio do bem. Atualmente, admite-se que também os promitentes compradores sejam condenados ao pagamento de tais despesas, já que estes, na prática, são os possuidores do imóvel e estão a usufruir dos benefícios do condomínio. No caso em tela, entretanto, os promitentes compradores, até a entrega das chaves, não estavam na posse dos imóveis e, portanto, não estavam usufruindo das dependências do condomínio. Desta feita, o valor da quota condominial não deveria ser dirigida aos autores. Desse modo, de rigor a devolução dos valores pagos a tal título pelos autores, referente aos meses anteriores à entrega das chaves e cujo pagamento efetivamente logrou ser demonstrado, a saber, R$ 783,00 (setecentos e oitenta e três reais)(referente às cinco parcelas de R$ 156,60 indicadas pelos comprovantes de seq. 1.10 e referentes ao acordo de seq. 1.8). No que concerne especificamente ao ITBI (imposto sobre a transmissão de bem imóvel) e ao registro de contrato, no recibo de seq. 1.17 consta o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), afirmando a parte autora que houve diferença de R$ 40,04 (quarenta reais e quatro centavos) do valor efetivamente gasto pela ré. Dos demais documentos ali constantes, verifico que, de fato, as referidas despesas não somaram o total cobrado, impondo-se a devolução do mencionado excesso. Com relação aos valores a serem restituídos, tendo em vista que não houve demonstração de engano justificável, a ré deverá restituir os valores cobrados indevidamente, em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. e) Danos morais De todo o exposto anteriormente, resta evidenciada a ilicitude da conduta da ré, que não cumpriu o prazo contratual para a entrega da unidade imobiliária adquirida pelos autores. No que tange à existência de dano, tem-se que os autores, conforme noticiado na exordial, em razão do procedimento adotado pela ré, permaneceram longo período sem poder ingressar em seu novo imóvel, o que certamente causou abalo psíquico que suplanta os limites do simples aborrecimento cotidiano, restando caracterizado o dano moral. Tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da ré à reparação dos danos suportados pelos autores. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pelos autores e a capacidade econômica da ré, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar à ré a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais) para cada autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelos autores, no valor de R$ 4.155,00 (quatro mil cento e cinquenta e cinco reais), referente aos aluguéis do período de atraso na entrega da obra, devendo o valor ser corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, o valor de R$ 4.676,62 (quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente aos valores cobrados a título de supostos “juros de obra”; R$ 783,00 (setecentos e oitenta e três reais), referente aos valores cobrados a título de taxa condominial; e R$ 40,04 (quarenta reais e quatro centavos), referente aos valores cobrados em excesso a título de imposto de transmissão e de registro do contrato, devendo todos serem atualizados pelo INPC a partir do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré a pagar R$ 2.5000 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais para cada autor, sobre o qual incidirá correção monetária (INPC) a partir desta data e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, em maior extensão pela parte ré, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 40% pelos autores e 60% pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais e observada a mesma proporção. Observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (seq. 12). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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