Execução de Título Judicial 0001304-67.2022.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001304-67.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001304-67.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-67.2022.8.16.0058 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.543,02 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): MARCOS APARECIDO AZZI DE OLIVEIRA Autos n° 0001304-67.2022.8.16.0058 DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pretende a retomada da propriedade e posse de bem (veículo) dado em garantia, em propriedade resolúvel, quando da contratação pelo(a) requerido(a) de financiamento, em alienação fiduciária. Requer seja deferida a busca e apreensão liminar do bem. É a suma do essencial. Decido. 2. Diz o art. 3º do Decreto-Lei 911/69: “Art. 3 º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 º do art. 2 º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Nos termos da norma, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão exige tão somente, como requisito, a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. Sobreleva, ademais, que de acordo com a recente alteração legislativa, a mora independe de interpelação, e a exigibilidade da pretensão de prestação que a ela se sobrepõe, impende, tão só, de aviso ao devedor contratante no endereço correto, por meio de carta registrada, nos termos do § 2º do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69: “Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Tendo-se que no caso, a par da juntada do contrato e da planilha de débitos, houve constituição da mora por meio de notificação extrajudicial, comprovada por envio de carta registrada, ainda que esta tenha retornado com a informação “mudou-se” (seq. 1.6), resta suprida a exigência do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, fazendo jus o requerente à concessão de liminar. Necessário destacar ainda, o recente entendimento explanado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, mesmo que o retorno da carta conste a informação de que o devedor não mais reside no endereço fornecido quando da contratação. Em julgado relatado pelo ilustre desembargador Luís Espíndola, integrante da 18ª Câmara Cível, já restou decidido que "é válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado por culpa exclusiva deste, que se mudou e não comunicou ao credor" (Agravo de Instrumento nº 1116603-1, J. 23/10/2013). O desembargador Lauri Caetano da Silva, no julgamento do AI nº 1146072-5, de 25/10/2013, expressou que: “Assim, se o devedor muda de endereço tem a obrigação de comunicar ao credor tal fato, de modo a possibilitar a comunicação inerente ao negócio com a remessa de correspondências, principalmente quando estamos diante de contrato de trato sucessivo e de longa duração (...) Se o devedor deixa de pagar as prestações assumidas e muda de endereço sem comunicação ao credor, não pode questionar a falta de regular constituição em mora, principalmente quando a notificação foi encaminhada para o endereço que havia explicitado no momento da contratação. Dois são os motivos para alicerçar tal entendimento, senão vejamos: 1º) se a notificação tivesse sido entregue pelo preposto da empresa de correios no endereço indicado e, levando em conta que não é necessário o recebimento pessoal, o devedor estaria constituído em mora; 2º) se o devedor mudou de endereço sem comunicar ao credor, ofendendo o princípio da lealdade negocial, assumiu o risco de não ser formalmente constituído em mora, pois não é razoável exigir-se do credor que promova diligências no sentido de localizar o seu paradeiro para notificá-lo e somente depois ajuizar a competente ação. Portanto, quando o devedor muda de endereço e não comunica ao credor assume o risco de não ser formalmente constituído em mora. Neste caso a tentativa de constituição em mora é suficiente para autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão (...)”. (Grifou-se). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". CONDUTA INERTE E REPROVÁVEL DO CONTRATANTE DE NÃO INFORMAR AO CREDOR O SEU PARADEIRO E MUDANÇA DE ENDEREÇO QUANDO CERTA SERÁ SUA PROCURA POR CAUSA DA INADIMPLÊNCIA, AUTORIZAM A ADMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO -- 1 Substituindo o Des. Vitor Roberto Silva. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1230299-1 - Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 04.02.2015). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". CONDUTA INERTE E REPROVÁVEL DO CONTRATANTE DE NÃO INFORMAR AO CREDOR O SEU NOVO PARADEIRO E MUDANÇA DE ENDEREÇO QUANDO CERTA SERÁ SUA PROCURA POR CAUSA DA INADIMPLÊNCIA, AUTORIZAM A ADMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1168123-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 05.11.2014). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". MORA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1143941-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 12.11.2014). (Grifou-se). Destarte, no caso a tentativa de constituição em mora é suficiente para autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. À vista do exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem. 3.1. De plano, promova-se a inserção do RENAVAM do veículo no sistema RENAJUD, a qual deverá ser baixada quando da apreensão do bem e competente entrega à credora fiduciária, nos termos do art. 3º, § 10º do Decreto-Lei 911/69. Ausente acesso, oficie-se ao Detran, na forma do § 10º, da mesma norma. 3.2. Expeça-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de seu representante legal, lavrando-se o respectivo termo. No cumprimento do mandado, cientifique-se o devedor, que deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14º, do Decreto-Lei 911/69). 3.3. Anteriormente ao cumprimento da medida, intime-se a requerente para que informe sobre quem recairá o encargo de depositário nesta localidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pena de inexecução da medida, nos termos do art. 3º, §13º, do Decreto-Lei 911/69, acaso tal indicação não esteja previamente expressa na exordial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. 5. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que: No prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento integral do débito, conforme os valores apresentados pelo credor, mais as custas processuais e verba honorária que fixo, desde logo, em 10% (dez por cento) do valor devido, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; Advirta-se que o não pagamento no prazo e forma acima implicará na consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; Ofereça, querendo, contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, do CPC), a qual poderá ser ofertada independentemente e cumulativamente ao pagamento supra. 6. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma do art. 212, §1º, §2º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário, e certificando o acontecido. 7. Para garantir a efetividade da medida liminar deferida, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, acaso requerido, o que deverá perdurar tão somente até a efetiva apreensão do bem ofertado em garantia e seu depósito em mãos do representante da parte autora. 8. Sobrevindo contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC), intime-a para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8.1. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8.2. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 16 de fevereiro de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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