Requerimento de Reintegração de Posse 0000811-72.2022.8.16.0064 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0000811-72.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000811-72.2022.8.16.0064 Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por Aciz Penteado e Rubens Wiechteck e face de José Carlos Gonsalvez de Souza. Argumentam os autores que são os legítimos proprietários e possuidores da área matriculada sob o n° 551 no Cartório de Registro de Imóveis deste município; que, após a aquisição do imóvel, procederam ao levantamento da área a fim de regularizá-la perante os órgãos públicos; que tornaram o imóvel produtivo; que, em 03/03/2021, firmaram contrato de fornecimento de madeira com a empresa Klabin; que a pessoa de José Carlos, ora réu, identificou-se perante representantes da empresa Klabin como proprietário da área; que, no dia 04 de fevereiro do corrente ano, a empresa foi até o local do corte de madeira e deparou-se com um grupo de homens no local, os quais alegavam ser proprietários e possuidores da área; que os autores foram notificados pela empresa acerca dos fatos; que um dos funcionários dos autores foi até o local para realizar uma demarcação, quando foi abordado por homens armados que o ameaçaram; que os autores registraram boletim de ocorrência acerca dos fatos, pois os invasores informaram que não deixariam a área; que os invasores estão procedendo ao corte de madeira na área e preparando-a para o transporte. Diante do exposto, requereram, em sede liminar, a reintegração de posse do imóvel. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da liminar de reintegração Acerca das ações possessórias, dispõe o art. 560, do CPC “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Além disso, o art. 561 do mesmo diploma legal, prevê os requisitos que devem ser comprovados para a concessão da reintegração de posse, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Havendo comprovação de tais requisitos, poderá ser deferida a reintegração de posse liminarmente, conforme prevê o art. 562 do CPC, determinando, “a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". Saliento que, em cognição sumária, não se pode exigir provas incontestáveis do direito da parte autora, bastando haver fortes indícios de suas alegações. Na hipótese, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da concessão da liminar. Explico. Fundamental registrar, de início, que a ação possessória não pode, em princípio, fundar-se na alegação exclusiva de propriedade. O art. 1.210, §2°, do CC, dispõe: Art. 1.210. [...] § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Extrai-se do dispositivo, a contrário sensu, que a comprovação do domínio não pressupõe, por si só, o exercício da posse, razão por que a alegação de propriedade, por vezes, não exerce influência sobre as ações possessórias. Entretanto, no caso em exame, a comprovação da propriedade, por meio da matrícula imobiliária (art. 1.245, caput, do CC) é corroborada por diversos documentos que demonstram que os proprietários, ora autores, exerciam a posse produtiva da área. Note-se que, além do contrato firmado com a empresa Klabin S/A, foram juntados: notas relativas à aquisição de mudas e adubo, além de contratação de assessoria técnica; recibos de plantio e limpeza da área; livro diário que diz respeito à utilização do imóvel (movs. 1.10/1.14). Foram carreados ao feito, também, documentos relativos à inscrição da área junto aos órgãos públicos responsáveis e notas fiscais concernentes à produção agrícola (movs. 1.7/1.10 e 1.22). Tudo isso demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, que os autores efetivamente exercem, ou ao menos exerciam antes da invasão, a posse do imóvel objeto da presente ação. No que concerne à comprovação do esbulho, esta se dá pelo boletim de ocorrência juntado aos autos no mov. 1.19. Seguindo, ressalto que a data da ocorrência do esbulho é necessária, tão somente, para verificar a aplicação do procedimento de manutenção e reintegração da posse nos termos os artigos 560 e ss. do CPC, eis que deve ser demonstrado que a ação se funda na chamada posse de força nova que, conforme prevê o artigo 558 do mesmo diploma legal, deve ser proposta dentro de ano e dia do esbulho, o que ocorreu no presente feito. No presente caso, entendo que está configurada a posse de força nova, tendo em vista que o boletim de ocorrência noticia que o esbulho ocorreu em 04/02/2022, isto é, há poucos dias. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de reintegração, nos termos do artigo 562 do CPC, eis que presentes os requisitos necessários. Expeça-se, desde logo, mandado de reintegração na posse. Autorizo, nos termos do art. 139, VII, do CPC, a utilização de força policial para o cumprimento da ordem, tendo em vista a informação de que os invasores dos imóveis estão armados e ameaçaram funcionários da empresa. Cumprida a ordem, DETERMINO, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, a designação de audiência de conciliação e que a Serventia inclua o presente feito na pauta de audiências do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ressalto que a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida, por carta com AR, e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345, do mesmo diploma. Na eventualidade de ser frustrada a citação pelo correio, cite-se por carta precatória, haja vista que a sede da empresa requerida encontra-se em outro estado. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

18/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(17)