Procedimento Comum Cível 0027984-47.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027984-47.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027984-47.2014.8.16.0001/3 Recurso: 0027984-47.2014.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): Sandro Przysiada Beira Requerido(s): MECAVINTESETE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. sandro przysiada beira interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO EX-OFFICIO. PRECEDENTES STJ. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. § 4º, ART. 1.021/CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. O Recurso Especial fora admitido (mov. 10.1). Ao receber o Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao mesmo, nos seguintes termos: “Outrossim, em síntese, cinge-se a controvérsia recursal no tocante à interrupção do prazo recursal pela oposição de tempestivos embargos de declaração, entretanto não conhecidos pelo juizo a quo, por se tratar de rediscussão do mérito. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não conhecidos por intempestividade. [...] Portanto, necessária a reforma do acórdão do Tribunal de origem, para reconhecer que os embargos de declaração interromperam o prazo para a interposição do recurso de apelação. Afasta-se, por consequência, a multa aplicada com base no § 4º do artigo 1.021 do CPC/15. Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão da interrupção do prazo para recorrer, decida o recurso de apelação como entender de direito”. Dessa forma, remetam-se os autos à Câmara de Origem, a fim de seja prolatado novo acórdão, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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