Arrolamento Sumário 0011900-53.2020.8.16.0035 - TJPR

Arrolamento Sumário 0011900-53.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011900-53.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011900-53.2020.8.16.0035 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): AMANDA CAROLINA BERNARDO (RG: 79721115 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.556.819-33) Rua Paulina Pallu, 209 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-128 RICARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA BERNARDO (CPF/CNPJ: 035.252.069-84) Rua dos Dominicanos, 18 - até 1014/1015 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-140 De Cujus(s): ESPÓLIO DE RAUL CAMPANA BERNARDO (CPF/CNPJ: 273.133.108-97) Rua Rio Canoas, 111 apto 23 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Terceiro(s): SÔNIA LIMA SOUZA BERNARDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Canoas, 111 ap 23 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-296 Acolho a emenda a inicial formulada ao mov. 73. Indefiro o pedido de extinção do inventário judicial, eis que existe determinação no próprio procedimento judicial, qual seja, o disposto no art. 622, inciso II, do Código de Processo Civil de que o inventariante deve ser destituído e não encerrado o feito no caso de não andamento. Portanto, a manutenção da tramitação do feito é medida que se impõe. Rejeito o pedido de suspensão da tramitação, porque sequer indicada a anuência da Sra. Sônia Lima Souza Bernardo., a qual aparentemente se encontra na administração dos bens. Todavia, consoante indicado na petição inicial o de cujus, ao tempo do óbito mantinha relacionamento com a Sra. Sônia Lima Souza Bernardo. Contudo, a referida pessoa não promoveu a abertura do inventário. De outro lado, a administração dos bens neste caso, deve ser limitada ao oferecimento das primeiras declarações, sendo certo que não possui a herdeira a ser nomeada condições de administrar os bens da herança. Nestes termos, nomeio como inventariante apenas e tão somente para dar andamento ao feito a Sra. Amanda Carolina Bernardo. Lavre-se o termo de inventariante com poderes limitados. Em vista do valor atribuído aos bens, esclareça a parte requerente se pretende a tramitação do feito pelo rito do inventário ou do arrolamento, nos termos do art. 664, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido formulado ao mov. 44, tem-se que não se trata de dúvida a quem se deve pagar, mas, sim, a quem representa o inventário, deste modo, revejo a decisão de mov. 43 e autorizo a Agata Administradora de Bens Ltda a promover o depósito em conta judicial vinculada a estes autos dos alugueres decorrentes do imóvel pertencente ao de cujus e que ela administra. Comunique-se esta decisão ao advogado da Agata Administradora de Bens Ltda, habilitando-o como terceiro interessado. Por fim, voltem conclusos. Habilite-se a Sra. Amélia do Rocio de Oliveira e nego a ela o direito de ser nomeada inventariante face ao indicado na petição inicial de que os bens estariam sob a administração da Sra. Sônia Lima Souza Bernardo. Intime-se. São José dos Pinhais, 16 de fevereiro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

APENSADO AO PROCESSO 0000540-45.2025.8.16.0036

DECORRIDO PRAZO DE AGATA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

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