Ação Penal - Procedimento Sumário 0001889-07.2017.8.16.0055 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001889-07.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001889-07.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001889-07.2017.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/06/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FRANCILEIDE CAROLINE AZARIA DE OLIVEIRA Réu(s): JOAO FRANCISCO MUNIZ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado, alegando, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. É o relatório. Decido. 2. Os embargos devem ser recebidos por atenderem a todos os pressupostos recursais. No mérito também merecem acolhimento, pois a sentença realmente revelou-se omissa no que concerne à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifico que o causídico foi nomeado como defensor dativo, conforme mov. 18.1. Ressalto que é dever do Estado prestar assistência jurídica, integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração para o fim de fazer constar da sentença os seguintes termos: “Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) de honorários advocatícios ao Dr. Renaldo Simões (OAB/PR n.º 73.464), com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela da OAB (Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA - Anexo I, Advocacia Criminal, Item 1.4), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários para cobrança”. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpram-se as determinações da sentença e oportunamente arquivem-se os autos. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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