Execução Fiscal 0007081-44.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007081-44.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007081-44.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007081-44.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.285,09 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): COMPAGER LOG TRANSP E ARM GERAIS LTDA De acordo com o julgamento do tema repetitivo 987, pelo STJ, foi fixada a tese: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021”. Considerando que a presente demanda se encontrava suspensa por força Tema em questão, bem como diante do pedido do Município para que o Juízo da Recuperação Judicial verifique a viabilidade da constrição a ser realizada nas contas da executada através da presente demanda (requerimento de penhora on line – seq. 12.1), e, ainda, do pleito da executada para que sejam adotados meios constritivos que não prejudiquem a manutenção da atividade da empresa, determino que seja oficiado ao Juízo da Recuperação Judicial (seq. 13.6), a fim de que analise a viabilidade da penhora on line nas contas da executada, no valor objeto da execução. Com a resposta, intimem-se as partes e, após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 16 de fevereiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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