Cumprimento de sentença 0011045-56.2005.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011045-56.2005.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0011045-56.2005.8.16.0017 Autor(s): ILDA MARIA LOPES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... Como há discussão em relação aos honorários de sucumbência, não é possível a expedição do precatório em relação aos valores atrasados. Alega a parte autora que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (mov. 20). Já o INSS defende que foi proferida decisão postergando a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. A sentença proferida em 01 de agosto de 2006 (fls. 89/93 – mov. 1.2) restabeleceu o benefício do auxílio doença NB 506.253.093-4 desde 21/12/2004 e fixou a verba honorária em 15% sobre o montante dos atrasados. O acórdão proferido na apelação nº 467.539-0 em novembro de 2011 alterou a sentença e concedeu à autora o benefício do auxílio acidente a partir de 22 de dezembro de 2004, com compensação do valor percebido a título de auxílio doença (mov. 3.3). Nem o acórdão de mov. 3.3 nem a decisão monocrática de mov. 3.5 e 3.6 fizeram menção aos honorários sucumbenciais. O recurso especial, não foi conhecido (mov. 3.7). Como já há coisa julgada, não há que se falar na aplicação do art. 85, § 3, inciso I do CPC ao caso concreto, devendo o INSS observar o percentual dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, que não foram alterados. Assim, intimem-se, o INSS para apresentar cálculo dos atrasados incluindo os honorários fixados em sentença 15% sobre o valor da condenação. Para que não haja dúvida, o valor da condenação para o cálculo dos honorários deve observar a jurisprudência do STJ, que entende que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, na hipótese, a data da sentença, a qual concedeu o direito ao benefício requerido, em consonância com o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. “(REsp 1831207/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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