Execução Fiscal 0000459-75.2007.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000459-75.2007.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-75.2007.8.16.0053 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL contra JOSÉ LUIZ DA SILVA, em que se busca a satisfação de crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial. Foi identificado nos autos o óbito do executado (seq. 1.1, fl. 14). Após, por diversas oportunidades o exequente requereu a suspensão do feito, sem dar andamento regular ao processo. Intimado para encartar a certidão de óbito da parte (seq. 64.1), o exequente não cumpriu com o determinado e requer nova dilação de prazo. É a síntese do essencial. Decido. 2. O Município não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar que realizou, sem sucesso, diligências com o fim de obter a referida certidão. O retorno do A.R. com informação “falecido” ocorreu em 19/12/2008, ou seja, há mais de quatorze anos. Portanto, houve tempo hábil para que a municipalidade diligenciasse em busca da certidão de óbito e, assim, não há que se falar em dilação de prazo (o que foi requerido ao longo de todo o processo pela exequente). As informações acerca do óbito das pessoas naturais são de caráter público, ou seja, podem ser obtidas sem necessidade de determinação do Poder Judiciário. Não se pode transferir ao Judiciário a responsabilidade por diligências que cabe à própria parte. O princípio da cooperação não deve ser utilizado para desfuncionalizar a posição dos sujeitos processuais. A jurisprudência é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. Haja vista a notícia de falecimento do executado, cumpre ao exequente diligenciar para comprovar a ocorrência do óbito e a sua data, mediante a juntada da certidão de óbito, com o intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento da execução. 2. Ainda que se considere a ocorrência de falecimento do executado no curso processual, caberia ao exequente promover a regularização do polo passivo, nos termos dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil, consoante determinado pelo juízo de origem. 3. Haja vista a inércia do exequente em cumprir o comando judicial, deve ser mantida a extinção do feito. 4. Apelo não provido (Acórdão 1320019, 00346287020058070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR (ART. 485, III, CPC/15). PARTE QUE NÃO PROMOVE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 LEF. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO. BUSCA. SISTEMAS E-CERTIDÕES. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso não provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0002099-17.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 17.05.2021). 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com ressalva, entretanto, de que a municipalidade é isenta ao recolhimento da taxa judiciária, conforme prevê o artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor. Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra. Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR. A seguir, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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