Execução de Título Extrajudicial 0015851-27.2007.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015851-27.2007.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015851-27.2007.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015851-27.2007.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.200,00 Exequente(s): ALUVIDROFOZ ALUMINIO E VIDROS LTDA Executado(s): AGÊNCIA DE PUBLICIDADE COLLUNA COMUNICAÇÃO Angelita Campos da Costa DECISÃO 1. Cuidam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ALUGOLD’S ALUMÍNIO E VIDROS LIMITADA - ME em face de ANGELITA CAMPOS DA COSTA, pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de empresa individual, sob o nome fantasia Agência de Publicidade Colluna Comunicação. As partes comunicaram a realização de acordo (seq. 92.1), o qual foi homologado pelo juízo, sendo determinada a suspensão do feito (seq. 95.1). Posteriormente, a exequente requereu o prosseguimento do feito, ante a inadimplência da executada com suas obrigações. À seq. 236.1, certificou-se a necessidade de complementação das custas pela parte exequente, tendo em vista se tratar de dois executados. A exequente efetuou o recolhimento das custas (seq. 238.1/238.2) e, na sequência, afirmou que o valor recolhido era integral e correto, tendo em vista que a execução é direcionada tão somente em face da empresa individual Angelita Campos da Costa, sendo a designação Agência de Publicidade Colluna Comunicação simples nome fantasia (seq. 240.1). A serventia certificou que na capa dos autos consta dois executados, de modo que o recolhimento das custas para intimação deve ser feito de forma individual (seq. 246.1). O juízo entendeu que a citação deveria ser feita individualmente para cada uma das executadas (seq. 248.1). A exequente reiterou que a execução é movida em face da pessoa jurídica Angelita Campos da Costa e que a designação Agência de Publicidade Colluna Comunicação é simples nome fantasia (seq. 251.1). À seq. 253.1, determinou-se a intimação da exequente para adequar o polo passivo, com a exclusão da pessoa física Angelita Campos da Costa, com a indicação do fundamento jurídico em caso de necessidade de manutenção, bem como para a correção do nome da pessoa jurídica para Angelita Campos da Costa Editora. A exequente reiterou os termos das petições de seq. 240.1 e 251.1 (seq. 258.1) e argumentou que houve mudança na grafia do nome empresarial com a adição do substantivo “Editora” e alteração do nome fantasia para Editora Diva. Asseverou que a execução é promovida única e exclusivamente em face da pessoa jurídica Angelita Campos da Costa, inscrita no CNPJ/ME nº 07.315.228/0001-10, e que a pessoa física jamais estivera no polo passivo da execução (seq. 260.1-260.4). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Reexaminando-se os autos, verifica-se que assiste razão à parte exequente em relação à petição de seq. 260.1. De fato, a execução foi proposta em face de Angelita Campos da Costa, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.315.228/001-10, que possuía nome fantasia Agência de Publicidade Colluna Comunicação, conforme consta na inicial (seq. 1.4). Consoante se observa dos dados cadastrais da pessoa jurídica (seq. 253.1), o CNPJ nº 07.315.228/0001-10 possui como nome empresarial “Angelita Campos da Costa Editora” e nome de fantasia “Editora Diva”, ao passo que, anteriormente, o nome empresarial era “Angelita Campos da Costa” e o nome de fantasia “Agência de Publicidade Colluna Comunicação (seq. 260.4). Assim, realmente, observa-se que houve a alteração do nome empresarial e nome de fantasia da empresa, mas somente a pessoa jurídica, atualmente chamada de Angelita Campos da Costa Editora, é executada. Sendo assim, não há necessidade de recolhimento de guia complementar de custas para citação, na medida em que há somente uma executada e não duas. 3. Ante o exposto, considerando o recolhimento das custas (seq. 238.1/238.2), cumpra-se conforme despacho de seq. 230.1. 4. Retifique-se o polo passivo, passando a constar somente o nome da pessoa jurídica Angelita Campos da Costa Editora. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ALUVIDROFOZ ALUMINIO E VIDROS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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