Procedimento Comum Cível 0000281-23.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000281-23.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo previdenciário, registrado sob o n. 281-23.2019, em que figura(m) como autor(a)(es) Antonio Paladrini, qualificada(o)(s) na inicial, e requerida(o)(s) INSS, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de aposentadoria híbrida ou mista, em que a parte autora alega ter preenchido o requisito etário, sem que contudo o INSS tenha reconhecido labor rural que, somado ao trabalho urbano administrativamente aceito, completaria a carência exigida. O pedido de gratuidade foi albergado pela decisão de mov. 12.1. O CNIS foi juntado ao mov. 25.2. Em resposta, à medida que a controvérsia cinge-se apenas ao reconhecimento do labor rural, o INSS pontuou que não houve comprovação material suficiente a albergar-se a pretensão. Ponderou ainda que a demonstração deveria ser contemporânea ao período cujo reconhecimento era querido. Sustentou também a impossibilidade de cômputo de tempo anterior à vigência da Lei 8.213. E por fim destacou que o 1 ___________________________________________________________________________ tempo de labor rural deveria, para aposentadoria híbrida, ser imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Houve réplica. O feito foi saneado e organizado em mov. 53.1. Em instrução colheu-se o depoimento pessoal do autor foram ouvidas duas testemunhas (movs. 65.1 e 135.1). Depois de instadas as partes a suas derradeiras alegações, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e nulidades 1 Não havendo questões preliminares pendentes (sublinhando-se aqui que o feito já foi saneado) capazes de inviabilizar a 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou 2 ___________________________________________________________________________ análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito Do tempo de atividade rural A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. “Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3 ___________________________________________________________________________ FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir- se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013). Não há óbice ainda para que se pretenda o reconhecimento de período de labor de quando ainda se era menor. Neste caso, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. O artigo 11, VII, ‘c’, da Lei 8.213/91 não prevalece portanto sobre a disciplina de regência do tema, à época. E a Constituição Federal de 1.967 somente proibia o trabalho do menor de 12 (doze) anos. 4 ___________________________________________________________________________ Já no tocante à comprovação da atividade rural, pontue-se que pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95: “I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.” Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se: “[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que 5 ___________________________________________________________________________ amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017). Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares. “Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. ” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09). Na hipótese em apreço ainda, invocando-se economia familiar como circunstância que ensejou o labor rural, entende-se esta que se configura ela quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioecoômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). Postas essas premissas, passo à análise do caso concreto. 6 ___________________________________________________________________________ Como início de prova material o autor apresentou, no que de essência, comprovação de que seu pai adquirira um lote de 4,5 alqueires na região de Umuarama nos idos de 1.966 (mov. 1.8). Trouxe ainda declaração de escola rural de que atendeu aquela instituição nos anos de 1966 e 1967. Colacionou por fim certidão de casamento do ano de 1973 em que ainda se considerava lavrador, tanto que assim declarado. Observada a prova oral, o autor afirmou que já desde os seus 8 anos trabalhava no sítio que seu pai tinha comprado, em Serra dos Dourados, Município de Umuarama. A testemunha Joaquim disse que conheceu o autor em 1968 no Município de Umuarama, onde a família tinha propriedade. O autor trabalhava no local em companhia do pai, cultivando café, milho, feijão. A testemunha Antonio, por seu turno, disse que conheceu o demandante no ano de 1963 quando ele veio morar numa propriedade quase vizinha ao autor, em Umuarama. O lote era da família dele, tinha 4,5 alqueires, e trabalhavam nela os familiares, em lavoura branca, sem empregados terceirizados. O depoente mudou no ano de 1970 do local mas eles continuaram morando lá. Vê-se em resumo o seguinte portanto. 7 ___________________________________________________________________________ O período cujo reconhecimento se pretende é de 66 a 72. O autor tem prova material convincente desse período, notadamente o registro de aquisição de um lote por seu pai. E tanto os demais elementos materiais quanto a prova oral indicaram que ele morou e trabalhou com os pais até quando menos anos após 1970, o que permite o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar tal como pretendido. Do tempo de serviço urbano Sobre o tempo de serviço urbano não há controvérsias, já que a parte autora não pretende reconhecimento além do já admitido e anotado pela entidade pública previdenciária, tanto que não teceu maiores considerações. Aposentadoria híbrida ou mista A aposentadoria mista ou híbrida foi criada pela Lei 11.718/2008, que incluiu os §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995): § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente 8 ___________________________________________________________________________ homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99); § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008); § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008); § 4º. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). ” Trata-se de aposentadoria em que se soma a carência urbana com a rural, porém, sem a redução de 05 (cinco) anos que ocorre na aposentadoria por idade rural. 9 ___________________________________________________________________________ Após a criação desta modalidade de aposentadoria, discutiu-se sobre necessidade de o segurando estar laborando no campo quando do implemento da idade ou dos requisitos. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto no sentido de ser “irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria” (REsp 1.476.383/PR – Primeira Turma – Rel. Min. Sérgio Kukina – Julg. 01/10/2015). No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.718/2008. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. TEMPO RURAL REMOTO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.007 DO STJ. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva pois, no caso de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, sob pena de incidir no contrasenso de prejudicar trabalhador por passar a contribuir. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o 10 ___________________________________________________________________________ desempenho de apenas um mês nesta atividade, de modo que não teria sentido exigir o retorno às lides rurais por tão curto período a fim de fazer jus à aposentadoria por idade. (TRF4, AC 5007127-27.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/12/2020) "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". (STJ - REsp 1.674.221/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 4/9/2019; REsp 1.788.404/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 4/9/2019). Veja-se ainda que o aresto acima citado, não bastasse reputar ser irrelevante qual espécie de trabalho era exercida no momento do implemento etário ou do requerimento administrativo, ponderou ainda que o tempo rural pode ser descontínuo (inclusive por período superior a três anos) e independe do recolhimento de contribuições (mesmo para idade híbrida já que esse entendimento prevalece ao tratar-se da aposentadoria rural especificamente). “A denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de 11 ___________________________________________________________________________ idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria por idade urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. 6. Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano). Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.674.221 e 1.788.404 (Tema 1.007 dos recursos especiais repetitivos), realizado na sessão de 14.08.2019, solveu as questões controvertidas fixando a seguinte tese jurídica: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". 8. O Plenário 12 ___________________________________________________________________________ Virtual do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 25.09.2020, não reconheceu a constitucionalidade da matéria envolvida no Tema 1.104, afastando, por consequencia, a existência de repercussão geral da questão. (TRF4, AC 5027559- 04.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/12/2020). Esse trabalho ainda não enfrenta, como limite temporal retroativo, o marco inaugurado pela Lei 8.213, ou seja, o ano de 1.991. “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. ” (EDcl no REsp 13 ___________________________________________________________________________ 1788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 29/11/2019) “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.674.221 e 1.788.404 (Tema 1007 dos recursos especiais repetitivos), realizado na sessão de 14.08.2019, solveu as questões controvertidas fixando a seguinte tese jurídica: ‘O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". 5. Tendo o STF reconhecido a ausência de densidade constitucional para admissão da repercussão geral quanto ao Tema 1104, restou mantida, incólume e intacta, a tese fixada pelo STJ no âmbito do Repetitivo (tema 1007). (TRF4, AC 5007127-27.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/12/2020) Além disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu que a aposentadoria híbrida acompanha o regime da urbana, de modo que é irrelevante a perda da qualidade de segurado e também a concomitância do preenchimento de idade e carência. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. 14 ___________________________________________________________________________ BENEFÍCIO EQUIPARADO À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA E IDADE. CONCOMITÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA À LUZ DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 10.666/03. 1. Da leitura do artigo 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, depreende-se que sua intenção foi a de possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo à aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra (s) categoria (s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. 2. Em função das inovações trazidas pela Lei 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. 3. A reforçar sua natureza de benefício urbano, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. 4. Conferindo- se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03). 5. Possuindo a parte autora tempo de contribuição equivalente à carência exigida na data do requerimento administrativo, faz jus à aposentadoria mista/híbrida.” (TRF-4 - APEL/REEX 5023338- 28.2013.404.7108 - Quinta Turma - Rel. Rogerio Favreto, Julg. 19/05/2015). 15 ___________________________________________________________________________ Desta forma, para a concessão deste benefício, são necessários dois requisitos: a) idade, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 meses (art. 25, II, Lei 8.213/91), que deve estar distribuída entre labor rural e urbano. Examinando o caso concreto, a idade foi implementada em 19.4.2018. Já em relação ao prazo de carência, o período rural totalizou 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias. Somado ao período urbano de 14 (quatorze) anos e 28 (vinte e oito) dias, tem-se um total de 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias, muito além portanto dos 180 (cento e oitenta) meses exigidos, sendo o caso de procedência portanto do pedido. A DIB (Data do Início do Benefício) será a DER (27/07/2018) (mov. 1.9). Por fim, a Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser calculada na forma do art. 29, I e § 7°, Lei 8.213/1991. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. 16 ___________________________________________________________________________ Delimitando-se essas questões, há de pontuar- se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 3. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de: a) reconhecer o labor rural exercído pelo autor no(s) período(s) de 26.7.66 até 17 ___________________________________________________________________________ 15.5.72, devendo o réu averbá-lo administrativamente; b) condenar o requerido INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por idade híbrida a partir do requerimento administrativo (27/7/2018), sendo a RMI calculada na forma do art. 29, I e § 7°, Lei 8.213/1991; c) condenar, também o requerido, a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, assim consideradas as vencidas após o requerimento administrativo, até a implantação do benefício. Sobre as parcelas em atraso, incidirá correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada sobre INPC. Por sua vez, os juros de mora devem incidir a partir da citação, uma única vez, até o pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração aplicado a poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (REsp 1.495.146/MG – Primeira Seção – Julg. 22/02/2018). Custas e despesas pela parte requerida (INSS). Honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento), considerando-se os critérios do §2º, do art. 85, do CPC, incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença, consoante súmula 76 do TRF4, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Por oportuno: “Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria 18 ___________________________________________________________________________ que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença”. (TRF4. AC 5025330-76.2016.4.04.9999. T6, j. em 14/12/2016) Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 17.2.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 19

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(244)