Execução de Título Extrajudicial 0005110-68.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005110-68.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005110-68.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005110-68.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$129.263,56 Exequente(s): Vlademir Dezoti Executado(s): CESAR AUGUSTO MONTEIRO Lindomara Teodoro de Souza Monteiro I. Postulou o exequente a concessão das benesses da justiça gratuita em seu favor, uma vez que alega não possuir condições para arcar com as custas e despesas processuais. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação". Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais pudesse comprometer o sustento do agravante, consoante parâmetros estabelecidos pela 49ª edição do Centro de Estudos do TJ/RS adotados por esta Câmara. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70080061377, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 12/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS PLENAS CONDIÇÕES DA PARTE AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078011483, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/10/2018). No caso em comento, o exequente, embora sustente não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, não apresentou documentos suficientes que comprovassem o alegado. Com essas considerações, resta indeferido o pedido de justiça gratuita. II. No mais, determino o pagamento das custas para o prosseguimento de nova avaliação do imóvel penhorado em seq. 159.1., nos termos da decisão de evento 446.1. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VLADEMIR DEZOTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(695)

Todos os documentos(51)