Embargos de Terceiro Cível 0006325-97.2020.8.16.0024 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0006325-97.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006325-97.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006325-97.2020.8.16.0024 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$300.000,00 Embargante(s): AR CONSULTORIA EIRELI - EPP Embargado(s): J V CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Vistos para decisão Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por AR Consultoria Eireli - EPP em face de J V Consultoria e Participacoes LTDA, onde sustentou ter sido reintegrada na posse dos lotes rurais 35 e 36 da Colônia Gabriela em Almirante Tamandaré, contudo, a embargada que também foi reintegrada na mesma oportunidade em área contígua, teria invadido os lotes pertencentes a embargante quando da retirada polícia e oficial de justiça. Assim, por entender que a embargada quando do ajuizamento da ação de reintegração de posse n. 0006019-31.2020.8.16.0024 inseriu área que não lhe pertencia, requereu a concessão e tutela de urgência para o fim de ser mantido/reintegrado nos lotes 35 e 36 da Colônia Gabriela. Atribuiu valor à causa e juntou documentos. No mov. 11.1, houve a intimação da parte embargante para prestar esclarecimentos sobre o interesse processual. Sobreveio emenda à inicial ao mov. 20. O pedido liminar foi indeferido (mov. 22), oportunidade em que foi determinado o apensamento desta demanda aos autos nº 00060019-31.2020.8.16.0024. No mesmo ato foi determinada a intimação da parte embargada para, querendo, responder a ação. A parte embargante opôs embargos de declaração (mov. 27.1), que restaram rejeitados (mov. 30). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos de terceiro (mov. 37), alegando em preliminar, inadequação da via eleita, sendo os demais argumentos atinentes ao mérito da demanda. A parte embargante apresentou resposta ao mov. 40, refutando os termos da defesa e sublinhando os fundamentos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sobrevieram as manifestações de mov. 55 e 56. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da questão preliminar INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A parte embargada sustenta que a presente demanda deve ser extinta em razão da inadequação da via eleita, isto pois, o art. 674 do Código de Processo Civil traz hipóteses de cabimento para propositura de embargos de terceiro, contudo, o caso não se enquadraria na disposição legal. Razão não assiste. Em momento antecedente (mov. 22), este juízo analisou a presença dos requisitos autorizadores dos embargos de terceiro, pronunciando-se no seguinte sentido; In casu, verifico a presença dos requisitos autorizadores dos embargos de terceiro, ante a legitimidade da parte embargante, visto que não integra a relação processual no feito executivo (CPC, art. 674, § 1º), além da tempestividade e adequação da medida judicial (CPC, art. 675). Em relação ao pedido de concessão de tutela de urgência, entendendo pela ausência de demonstração dos elementos necessários à sua concessão, devendo o mesmo ser indeferido. Houve o ajuizamento das ações de reintegração de posse nº 0006217-68.2020.8.16.0024 e 0006019-31.2020.8.16.0024 por ambas as partes, sendo que em ambas as ações foram concedidas liminares de reintegração de posse, assim, a discussão agora reside sobre os limites dos imóveis, pois não se sabe ao certo se houve invasão espontânea do imóvel da embargante pela embargada ou, eventualmente, em razão de indicação incorreta pela embargada sobre a área que era de sua posse nos autos nº 0006019-31.2020.8.16.0024, foi proferida decisão judicial determinando reintegração atingindo a área pertencente ao embargante. De qualquer forma, referida questão é matéria que toca ao mérito da lide e deve ser objeto de apreciação na sentença, após a devida dilação probatória, assim, rejeito a preliminar aventada. 2. Em que pese não haja outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem resolvidas, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória. Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como ponto controvertido de fato e de direito: i. Quem exerce a melhor posse sobre a área em discussão; ii. Limitação dos imóveis discutidos e invasão pela embargada; 4. Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 5. Defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte embargada (mov. 55.1) 5.1. Para realização da perícia nomeio o Sr. Denilson Dionisio, regularmente cadastrado no CAJU/TJPR. 5.2. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes ou ratificarem aqueles que eventualmente tenham sido apresentados, bem como indicar eventuais assistentes técnicos. 5.3 Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para se manifestar se aceita a nomeação, aproveitando esta oportunidade para propor os honorários periciais. 5.4. Após, intimem-se as partes para dizer se estão de acordo com a proposta, ou para apresentarem impugnações no prazo de dez dias. 5.5. Não havendo insurgência, decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte requerida para em 10 (dez) dias realizar o depósito dos honorários periciais. 5.6 Com o depósito, expeça-se alvará de 50% (cinquenta por cento) do montante em favor do Sr. Perito e, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo acostar aos autos o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 5.7 Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, devendo inclusive informarem se persiste o interesse na prova oral. 5.8 Os honorários periciais remanescentes serão levantados após a homologação da prova ou, alternativamente, prolação da sentença. 6. Outrossim, defiro a produção de prova oral a ser realizada após a prova pericial, caso persista o interesse na realização da referida prova. 7. Eventuais outras provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ARTHUR KIYOSHI AVANCO HONDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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