Execução de Título Extrajudicial 0006429-07.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006429-07.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006429-07.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006429-07.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.908,99 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): FRANCO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. DEFIRO o pedido da parte exequente. Proceda a secretaria com penhora online, através do sistema Renajud. 2. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 3. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 1, proceda-se com consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, observadas as anotações de sigilo. 4. A pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Pondera-se ainda, também a justificar as determinações acima referidas, o princípio da duração razoável do processo, tratado pelo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1998, como direito individual e coletivo, e pelo art. 139, inciso II, do CPC, como incumbência do juiz quando da condução do processo, que é prestigiado quando se obtém, em espaço de tempo justo, não apenas a satisfação do direito da parte exequente, mas também a solução definitiva da demanda, afastando-se processos executivos intermináveis. 5. No que for pertinente em tratando das diligências supra, proceda-se a Secretaria nos termos da portaria de atos delegatórios deste juízo 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(157)