Curatela 0000480-49.2021.8.16.0089 - TJPR

Curatela 0000480-49.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000480-49.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-49.2021.8.16.0089 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Lucia Maria Santana de Melo Requerido(s): JULIANO CUSTÓDIO DE MELO Relatório Trata-se de pedido de substituição de curatela de Juliano Custódio de Melo, requerido pela curadora Lucia Maria Santana de Melo, haja vista o falecimento do genitor Alucino Custódio de Melo, o qual exercia tal encargo. Deferida tutela de urgência para nomear curador provisório em substituição (seq. 8.1). Expedido Termo de Compromisso de Curador Provisório (seq. 11.1). Realizado estudo psicossocial pelo CREAS (seq. 33). Realizada audiência de interrogatório (seq. 38.1). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido na seq. 48.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamentação Ante ao falecimento do curador nomeado nos autos de mov. 0001758-56.2019.8.16.0089, necessária a nomeação de outro curador em substituição, a fim de salvaguardar a representação nos atos da vida civil da interditada. O § 1º do art. 1.775 do Código Civil prevê que na falta de cônjuge ou companheiro, os ascendentes são curadores legítimos do interdito. E, na falta destes, a incumbência é do descendente que se demonstrar mais apto. No caso dos autos, a interessada, Sra. Lucia Maria Santana de Melo, é mãe da parte interditada Juliano Custódio de Melo. Não há conhecimento de condutas desabonadoras da parte requerente. Além do mais, o estudo psicossocial realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Ibaiti corroborou o bom convívio familiar e de cuidado havido. Pela pertinência, extrai-se do laudo acostado à seq. 33.1: “O que a equipe pode presenciar foi que Lucia cuida de Juliano com carinho e paciência. A família se sustenta unicamente com o BPC de Juliano e a mãe relatou que procurou um advogado para receber a aposentadoria do seu esposo (falecido). O fato de não pagarem aluguel ajuda muito. Juliano é dependente da presença e dos cuidados da mãe para realizar tarefas simples como: por uma comida no prato, ir ao banheiro, tomar banho, se vestir etc.”. Necessário frisar que a interessada, enquanto exerceu provisoriamente o encargo, demonstrou diligência e comprometimento, conforme se vislumbra da audiência realizada ao mov. 37. Além do mais, o Ministério Público apresentou parecer favorável na seq. 48.1. Dispositivo Diante do exposto, confirmando a antecipação de tutela, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, para DETERMINAR, definitivamente, a substituição da curatela de Juliano Custódio de Melo. Nomeio como curador em substituição Lucia Maria Santana de Melo, já qualificada nos autos, mediante compromisso legal a ser prestado em 5 (cinco) dias. A curadora deverá prestar contas semestralmente, pelo prazo de um ano. Oficie-se, por mensageiro, ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente, servindo esta sentença como mandado. Custas pelo interessado. Exigibilidade suspensa ante ao deferimento da gratuidade da justiça ao mov. 8.1. À Dra. Curadora Dativa nomeada, Sra. Ana Flávia Siqueira Marzenta Lima, fixo honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de defensoria pública organizada nesta Comarca, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento do RPV. Promova-se a habilitação do Estado do Paraná nos autos, a fim de que tome ciência acerca da presente decisão (art. 506/CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO CUSTÓDIO DE MELO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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