Execução Fiscal 0012850-96.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2009

Valor da Causa

R$ 1.236,48

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

JOCELI GORETI C. DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008278-24.2014.8.16.0116

25/06/2024, 07:56

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/05/2023, 13:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/05/2023, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2023, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2023, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2023, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 14:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

24/02/2023, 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/10/2022, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/09/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 12:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/07/2022, 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/03/2022, 08:41

Todas as movimentações(65)

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008278-24.2014.8.16.0116

25/06/2024, 07:56

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/05/2023, 13:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/05/2023, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2023, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2023, 16:01

Documentos

OUTROS

•24/02/2023, 11:33

OUTROS

•06/07/2022, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2023, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 14:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

24/02/2023, 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/10/2022, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/09/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 12:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/07/2022, 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/03/2022, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente, entre o período de 2011 a 2018. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, tendo em vista o novíssimo entendimento do TJP no IRDP n° 0028827-05.2020.8.16.0000. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 16:51

PRESCRIÇÃO

28/01/2022, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2021, 17:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/09/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2021, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2021, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2021, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2021, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2021, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/08/2021, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 15:15

JUNTADA DE CUSTAS

05/07/2021, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2021, 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/07/2021, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE JOCELI GORETI C. DE SOUZA

19/06/2021, 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2021, 17:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/05/2021, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2020, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2020, 14:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/07/2020, 17:58

APENSADO AO PROCESSO 0008278-24.2014.8.16.0116

25/06/2020, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 14:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/06/2020, 14:28

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

04/06/2020, 00:20

MANDADO DEVOLVIDO

03/06/2020, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2020, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2019, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2019, 12:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2018, 14:26

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

04/05/2018, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2018, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2018, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/05/2018, 16:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2018, 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2018, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2018, 16:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2017, 10:07

OUTROS

•28/01/2022, 17:17