Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0039307-97.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0039307-97.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Processo nº: 0039307-97.2020.8.16.0014 Autor(s): Réu(s): MARLENE ORIS DOS SANTOS SENTENÇA 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir o feito. Esclareço que, inicialmente, o Ministério Público promoveu denúncia em face da acusada Marlene Oris dos Santos, atribuindo-lhe a prática da contravenção penal de jogo de azar, prevista no art. 50 da LCP, que teria ocorrido no dia 09 de julho de 2020. A acusada foi devidamente citada e intimada. A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 22 de abril de 2021 (seq. 87). Após a oitiva das testemunhas e interrogatório da acusada, o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia (seq. 101), de modo a incluir, também, a acusação pela contravenção penal de “jogo do bicho”, prevista no art. 58, §1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 6.259/44, que teria ocorrido na mesma ocasião da primeira imputação. A defesa se manifestou sobre o aditamento, que, em seguida, foi recebido pelo Juízo. A acusada foi devidamente citada do novo fato incluído na acusação e novamente interrogada (seq. 143). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 – Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pela acusada, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, a acusada foi denunciada pela prática, em tese, das contravenções penais de jogo de azar, prevista no art. 50 da LCP, e de jogo do bicho, prevista no art. 58, §1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 6.259/44. A defesa sustenta, preliminarmente, a atipicidade da conduta da acusada, bem como a existência de causa excludente de antijuridicidade. As teses arguidas, na realidade, dizem respeito ao mérito da causa, razão pela qual serão oportunamente analisadas no decorrer da presente fundamentação. A materialidade das contravenções penais descritas na denúncia está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos objetos apreendidos, bem como pela prova oral coligida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai sobre a acusada. Com efeito, a prova oral coligida através do depoimento em Juízo dos policiais militares que atuaram no caso, aliada aos elementos produzidos na fase policial e ao interrogatório da acusada, não deixa dúvidas quanto à prática das infrações penais pela acusada. Conforme mencionado anteriormente, a acusada foi interrogada por duas vezes, a primeira na seq. 84, sobre a acusação de jogo de azar, e a segunda na seq. 143, sobre a imputação de jogo do bicho, formulada no aditamento à denúncia. A acusada, interrogada em Juízo na seq. 84, quanto à primeira imputação que lhe foi feita (jogo de azar), comentou que é responsável pelo bar indicado na denúncia. Afirmou que é vizinha de seu estabelecimento comercial e que, na data dos fatos, os policiais foram ao local e encontraram máquinas caça-níqueis e uma máquina destinada a apostas de “jogo do bicho”. Alegou que possuía as máquinas há cerca de um mês e meio ou dois meses. Comentou que, naquela ocasião, o bar já não estava mais em funcionamento. A acusada afirmou, ainda, que as máquinas foram deixadas por um rapaz chamado Paulo, que lhe ofereceu a instalação das máquinas em seu estabelecimento em troca de um percentual dos valores arrecadados. Alegou que, como estava precisando de dinheiro, aceitou o ajuste. Alegou que recebia 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados. Explicou que a máquina destinada a apostas de jogo do bicho foi deixada por outra pessoa, com a realização de um ajuste semelhante, pelo qual receberia uma quantia do montante arrecadado. Por fim, aduziu que as máquinas se encontravam ligadas à rede elétrica, mas não estavam prontas para uso. Novamente interrogada, na seq. 143, agora quanto à imputação de jogo do bicho, a acusada reiterou que era proprietária do bar, à época dos fatos, sendo que, no dia apontado na denúncia, os policiais foram até o local e apreenderam as máquinas caça-níqueis. Afirmou que o bar estava aberto, mas, não havia frequentadores naquele momento. Disse que as máquinas caça-níqueis se encontravam no interior de seu estabelecimento e que, pelo que se recorda, estavam ligadas à rede elétrica, mas não estavam prontas para uso. Explicou que essas máquinas estavam no local há cerca de dois ou três meses e que teria direito a 15% (quinze por cento) dos valores arrecadados com as apostas. A acusada, da mesma forma, mencionou que, efetivamente, foi encontrada uma máquina de jogo do bicho em seu estabelecimento, mas que já não estava em funcionamento há aproximadamente quinze dias. Acrescentou, contudo, que, anteriormente, a máquina funcionava. Afirmou que o ajuste, com relação à exploração da máquina de jogo do bicho, era semelhante ao das máquinas caça-níqueis, de modo que receberia uma parte do montante recolhido com as apostas. Afirmou que a pessoa que lhe ofereceu a máquina de jogo do bicho é diferente da que lhe ofereceu as máquinas caça-níqueis. Por fim, aduziu que, após os fatos, aposentou-se e fechou o bar. Vanderlei Anastácio, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que, em atendimento a uma solicitação, dirigiu-se ao estabelecimento da acusada a fim de averiguar a existência de máquinas destinadas a jogo de azar. Alegou que, no local, promoveu contato com a acusada, que imediatamente admitiu a existência de duas máquinas caça-níqueis no local e apresentou, também, aos policiais, uma máquina destinada ao “jogo do bicho”. Mencionou que, na oportunidade, a acusada admitiu ser a responsável pelo estabelecimento e pelas máquinas encontradas no local. Afirmou que a acusada teve conduta colaborativa com os policiais e que a acusada alegou que as máquinas lhe serviam para levantar dinheiro. Aduziu que as máquinas estavam ligadas por ocasião da apreensão e que o estabelecimento comercial se encontrava aberto, mas com acesso por portas laterais. Anderson Fernando Lourenço, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que, em atendimento a uma solicitação, dirigiu-se ao estabelecimento da acusada, um bar, que se encontrava com as portas principais fechadas naquele momento. Afirmou que, por se tratar de um imóvel de esquina, havia um portão lateral, que também dava acesso ao local, através do qual os policiais puderam observar uma máquina caça-níquel. Contou que os policiais verificaram, além de uma máquina caça-níquel ligada, uma máquina de jogo do bicho. Contou, ainda, que a acusada apontou a existência de outra máquina caça-níquel. Afirmou que a acusada admitiu ser a responsável pelo local e confessou que utilizava as máquinas porque estava precisando de dinheiro. Por fim, aduziu que as máquinas foram apreendidas e a acusada encaminhada para registro da ocorrência. A partir da prova coligida, verifica-se que a acusação foi confirmada em Juízo, restando comprovado que a acusada mantinha em seu estabelecimento mecanismos próprios para a exploração de jogo de azar. Com efeito, assim dispõe o art. 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/41: “Art. 50 - Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.” Analisando o tipo penal em apreço, vale esclarecer que “estabelecer” significa instalar e manter a casa de jogo com, por exemplo, máquinas, móveis, fichas, roleta etc. “Explorar” significa executar o jogo. A prova demonstra que a acusada era a responsável pelo estabelecimento em que foram encontradas as máquinas caça-níqueis, tal como relataram os policiais militares, bem como admitiu a própria acusada. Os policiais mencionaram que, em atendimento a uma solicitação, foram até o bar da acusada, local em que verificaram a existência das máquinas apreendidas, ligadas à rede elétrica naquela ocasião. A própria acusada admitiu que as máquinas apreendidas se destinavam a jogos de azar e foram encontradas em seu estabelecimento. Por fim, foram localizados valores que se encontravam no interior das máquinas apreendidas. Assim, diversamente do que apontou a defesa, não restam dúvidas de que, no recinto apontado na denúncia, a acusada estabeleceu e auferiu lucro com a prática de jogo de azar, o que caracteriza a contravenção em apreço, não havendo que se falar em “ausência de conduta”. Além disso, restou evidenciado que as máquinas se encontravam em local acessível ao público, isto é, no estabelecimento comercial da acusada. Na hipótese dos autos, restou demonstrada a materialidade da infração penal e a autoria da acusada, que, conforme demonstrado, admitiu a instalação, em seu estabelecimento, das máquinas destinadas a proporcionar a prática de “jogo de azar”. Outrossim, também não se pode cogitar de atipicidade material por incidência do princípio da insignificância. A conduta da acusada produziu efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, merecendo reprovação. Com efeito, os valores encontrados no interior das máquinas, demonstram que, no local, a acusada estabelecera a prática contravencional de forma ativa. Os policiais ouvidos em juízo foram uníssonos e coerentes, indicando que, no estabelecimento da acusada, foram localizadas máquinas destinadas à prática contravencional em análise. A própria acusada confessou, de forma livre, a prática do ilícito, de modo que sua confissão encontrou lastro nos demais elementos do conjunto probatório. Desse modo, com relação à contravenção penal de jogo de azar, a condenação se faz necessária, na medida em que a conduta apurada se amolda ao tipo penal descrito na denúncia. De outra parte, com relação à contravenção penal de jogo do bicho, a condenação também se impõe. Assim dispõe o art. 58, §1º, alínea “b”, do Decreto Lei nº 6.259/44: “Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto. § 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros: [...]b) os que transportarem, conduzirem, possuírem, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarem, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprego, seja qual for a sua espécie ou quantidade; ” A partir da prova coligida, verifica-se que a versão dos policiais militares apresentada na fase inquisitiva foi confirmada em Juízo, restando comprovado que a acusada tinha sob sua guarda uma máquina eletrônica destinada à prática do denominado “jogo do bicho”, material próprio para a realização e exploração da contravenção penal. A própria acusada admitiu, em seu interrogatório, que mantinha estabelecimento no qual se praticava o “jogo do bicho”, sendo que os valores eram arrecadados por ela e recolhidos por um terceiro. Disse, ainda, que recebia, dos organizadores desse jogo, uma comissão de quinze por cento sobre a receita auferida. A apreensão realizada no feito confirma que, no dia dos fatos, a acusada possuía sob sua guarda a máquina destinada à realização de apostas do “jogo do bicho”, objeto contravencional, demonstrando a prática do fato pela acusada. Nesse sentido: “PENAL - CONTRAVENÇÃO - JOGO DO BICHO. - PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DENOMINADO "JOGO DO BICHO", E DESNECESSARIA A IDENTIFICAÇÃO DO JOGADOR OU DO BANQUEIRO, SENDO SUFICIENTE A MERA POSSE OU GUARDA DE MATERIAL PROPRIO PARA A CONTRAVENÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(REsp 18528 SP 1992/0002998-1/ Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI/ DJ 04.05.1992 p. 5898) “APELAÇÃO CRIME. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Os documentos apreendidos com empregado do R. pessoa de sua confiança eram adequados à exploração do jogo do bicho. Além disso, o depoimento do policial militar que fez a apreensão é coerente e de acordo com os fatos narrados por aquele, apenas que no termo lavrado de suas declarações houve troca de nomes, o que não retira a sua credibilidade e suficiência para a condenação. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.” (Recurso Crime Nº 71001437508, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007) Assim, na hipótese dos autos, restou demonstrada a materialidade da infração penal e a autoria da acusada, pois comprovado que a acusada possuía sob sua guarda material próprio para a realização e exploração do jogo do bicho. Desse modo, a condenação, também por essa infração penal, se faz necessária, na medida em que a conduta noticiada se amolda ao tipo penal descrito na denúncia. Por conseguinte, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é a condenação medida que se impõe. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR a acusada MARLENE ORIS DOS SANTOS como incursa nas sanções penais do art. 50 da LCP e do art. 58, §1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 6.259/44, em relação de concurso material de crimes. Condeno, ainda, a acusada ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). Contudo, face à sua condição socioeconômica, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.1 – Da Dosimetria da Pena da contravenção penal do art. 50 da LCP A infração penal de jogo de azar, capitulada no art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Dec-Lei 3.688/41) comina, em seu preceito secundário, pena de prisão simples, de três meses a um ano e, cumulativamente, pena de multa. Assim, passo a dosar a pena de acordo com o critério trifásico adotado pela legislação brasileira. Da primeira fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP CULPABILIDADE: essa circunstância já foi considerada como pressuposto de aplicação de pena, não podendo ser apreciada para o fim de majorar a pena base, sob pena de vedado bis in idem. ANTECEDENTES: a acusada não ostenta maus antecedentes, pois termos circunstanciados, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para este fim, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. CONDUTA SOCIAL: não foi devidamente apurada. PERSONALIDADE DO AGENTE: não restou devidamente apurada. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico da infração penal em questão. CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias da infração penal são as ordinárias. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: a infração penal não teve consequências relevantes, apenas as naturalmente decorrentes desse delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: essa circunstância não deve ser considerada em infrações penais como esta. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma foi desfavorável à acusada, de forma que fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise de agravantes e atenuantes Verifico a atenuante da confissão, de forma que mantenho a pena no mínimo legal, pois não é possível a redução da pena abaixo do patamar mínimo, nesta fase da dosimetria. Da terceira fase: análise de causas de aumento ou diminuição Não há. Da Pena para a contravenção penal de JOGO DE AZAR Desse modo, fixo para essa contravenção penal a pena em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. 3.2 – Da Dosimetria da Pena da contravenção penal de jogo do bicho A infração penal de jogo do bicho, capitulada no art. 58, §1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 6.259/44, comina, em seu preceito secundário, pena de prisão simples, de seis meses a um ano e, cumulativamente, pena de multa. Assim, passo a dosar a pena de acordo com o critério trifásico adotado pela legislação brasileira. Da primeira fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP CULPABILIDADE: essa circunstância já foi considerada como pressuposto de aplicação de pena, não podendo ser apreciada para o fim de majorar a pena base, sob pena de vedado bis in idem. ANTECEDENTES: a acusada não ostenta maus antecedentes, pois termos circunstanciados, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para este fim, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. CONDUTA SOCIAL: não foi devidamente apurada. PERSONALIDADE DO AGENTE: não restou devidamente apurada. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico da infração penal em questão. CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias da infração penal são as ordinárias. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: a infração penal não teve consequências relevantes, apenas as naturalmente decorrentes desse delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: essa circunstância não deve ser considerada em infrações penais como esta. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma foi desfavorável à acusada, de forma que fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise de agravantes e atenuantes Verifico a atenuante da confissão, de forma que mantenho a pena no mínimo legal, pois não é possível a redução da pena abaixo do patamar mínimo, nesta fase da dosimetria. Da terceira fase: análise de causas de aumento ou diminuição Não há. Da Pena para a contravenção penal de JOGO DO BICHO Desse modo, para a contravenção penal de jogo do bicho fixo a pena em 06 (seis) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. 3.3 – Da pena definitiva – do concurso material Entre as contravenções penais em apreço, há relação de concurso material de delitos, de modo que as penas devem ser cumuladas, seguindo-se a regra do art. 69 do CP. Assim, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses de prisão simples e 20 (vinte) dias-multa. De outro lado, considerando a situação financeira da acusada, que indicou que é aposentada com um salário mínimo, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na data do fato, valor esse que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento da pena. Nos termos do art. 50, do CP, a multa deverá ser paga em dez dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, admitindo-se a hipótese de parcelamento no caso de requerimento da acusada. Do regime de cumprimento da pena Considerando a primariedade da acusada e as regras do art. 33 e parágrafos do CP, fixo o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Considerando a análise das circunstâncias judiciais e a diminuta gravidade da pena aplicada, sirvo-me do disposto no art. 44, do CP e substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, consistentes na limitação de fim de semana, na forma determinada pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória (artigo 43, inciso VI, c.c. art. 48, ambos do Código Penal). 4 - Disposições finais Após, certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, para a defesa e para a ré: a) expeça-se a guia da execução; b) em atenção ao disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal, comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral acerca da presente decisão, por meio do sistema Infodip; c) promovam-se as demais comunicações sobre o trânsito em julgado da sentença determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se à atualização da pena de multa; e) atualizem-se os antecedentes da acusada pelo sistema Oráculo; f) verifico, ainda, que não há qualquer comprovação de origem lícita dos valores apreendidos, ao contrário, as circunstâncias em que os valores foram apreendidos revelam que se tratam de produtos de atividade ilícita. Sendo assim, DECRETO A PERDA dos valores apreendidos em favor da UNIÃO, isso com supedâneo no artigo 779, do Código de Processo Penal combinado com o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3.688/41. No tocante aos valores apreendidos, promova o recolhimento ao FUPEN. Oficie-se para os devidos fins. Procedam-se às devidas comunicações e baixas previstas no Código de Normas. g) por fim, venham os autos conclusos para execução da pena. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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