Execução de Título Extrajudicial 0026076-42.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026076-42.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026076-42.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026076-42.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$498.854,19 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Bana Centro Automotivo Ltda. MARCIA CRISTINA BANA MIRIAM TERESINHA BANA jair ruiz bana 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida que, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor e do risco ao regular funcionamento da empresa, reveste-se de caráter excepcional, devendo-se dar preferência para outras tentativas de penhora, por força do artigo 855, do NCPC. Entretanto, todas tentativas de expropriação tentadas nos autos pelos sistemas Bacenjud e Renajud, além da pesquisa de bens pelo Infojud, foram infrutíferas. Para que a medida não incorra em nulidade por excesso, necessário se faz observar o parâmetro aplicado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA. PRESENTES NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ESTIPULAÇÃO EM 10% DA PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0024478-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.08.2021) Assim sendo, defiro o pedido para determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa executada, devendo os valores serem depositados judicialmente. Nomeio como fiel depositário das verbas da empresa executada o seu próprio sócio-gerente, a ser intimado pessoalmente por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, ciente de que o descumprimento implicará na nomeação de administrador judicial. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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