Procedimento Comum Cível 0000079-79.2022.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000079-79.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000079-79.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-79.2022.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$86.280,00 Autor(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Réu(s): ADRIANO ALMEIDA DE SOUZA LUCINEIA VIDAL DE SOUZA 1. Em atenção à certidão lavrada no evento 11, esclareço que a ação de consignação em pagamento nº 0005314-95.2020.8.16.0165 foi extinta sem resolução do mérito, já tendo a respectiva sentença transitado em julgado. 2. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retifique o valor da causa para que passe a representar o valor atualizado do contrato por meio da adoção do índice e periodicidade nele fixados (evento 1.4); b) esclareça a pretensão cumulada de retenção do valor correspondente à cláusula penal com as supostas arras constituídas contratualmente, tendo em vista que no caso de arras confirmatórias o valor deve ser descontado da prestação devida, bem como que no caso de arras penitenciais, quando já ultrapassado o prazo para eventual arrependimento, dão lugar à multa/cláusula penal; c) indique a cláusula em que foi fixada a cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; d) esclareça a pretensão de condenação da parte ré nos moldes do artigo 32-A da Lei nº 6.766/79, considerando que o dispositivo é posterior ao contrato; e) cumprido o item “a”, calcule todos os encargos que pretende reter, inclusive os tributos já vencidos e/ou quitados. Após, tornem os autos conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO ALMEIDA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA VIDAL DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NOMEADO PERITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO ALMEIDA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA VIDAL DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(168)