Usucapião 0000518-34.2013.8.16.0124 - TJPR

Usucapião 0000518-34.2013.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-34.2013.8.16.0124 Cuida-se de ação de usucapião extraordinário proposta por Nilzete da Luz Vichineski a fim de obter a declaração de domínio sobre a área sobre a qual alega ter exercido posse, a saber, imóvel situado na ‘Rua Sebastiana M. de Freitas Ozório, casa nº 78, em seu lado par, no loteamento Vila Rosa, lote nº 49, quadra 07’. Argumenta a parte autora que exerce a posse pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros, com ‘animus domini’ desde o ano de 1990; que reside no imóvel. Pugna, assim, pela declaração de prescrição aquisitiva da área. Juntou documentos. No mov. 24.4, a parte autora argumenta que o antigo proprietário do imóvel, Sr. Pedro de Paula, é pessoa falecida, juntando a respectiva certidão de óbito. Por decisão proferida no mov. 28.1, determinou-se que a parte autora informasse o paradeiro dos herdeiros do antigo possuidor da área usucapienda. A parte autora informou, no mov. 44.1, que o antigo proprietário não deixou descendentes e que seus genitores já faleceram. No mov. 50.1, por sua vez, apresentou o rol de herdeiros, assim entendidos os irmãos do antigo proprietário, a saber, Nelson, Romilda Taifer, Maria Luiza, Olga Taufer, João Maria, Margarida de Paulo, Etelvina Talfer de Palula, Contardo de Paula. Realizadas tentativas de localizar os herdeiros (movs. 56, 64.1, 68), todas restaram infrutíferas, razão por que, através da decisão proferida no mov. 74.1, foi determinada a citação por edital dos réus. Os proprietários dos imóveis confrontantes, Roberto Revelino da Silva e sua esposa Jussara da Silva, Adriana Rigoni Oleinik e seu marido Luiz Carlos Olenik e João Maria Monteiro e sua esposa Lourdes Monteiro foram regularmente citados, conforme mandado juntado aos autos no mov. 104.1. O edital de citação dos requeridos incertos, ausentes e cujo domicílio é desconhecido foi expedido no mov. 102.1 e publicado no mov. 103.1. O Estado do Paraná (mov. 121.2), a União (mov. 122.1), o Município de Palmeira (mov. 125.1) informaram que não possuem interesse na ação. Houve a extinção do feito por abandono (mov. 142.1), mas a sentença foi cassada pelo Tribunal ‘ad quem’. Deferindo o pedido de mov. 162.1, houve a substituição do polo ativo da ação, através da decisão de mov. 164.1, passando a figurar como autores Gilberto Lordani de Lima Júnior e sua esposa Célia Aparecida Begnissi. Na mesma oportunidade, determinou-se a nomeação de curador especial aos requeridos citados através de edital. Contestação apresentada no mov. 181.1, argumentando o curador especial (i) que a citação através de edital é nula; (ii) que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, ante a ausência de permissivo legal que ampare a substituição processual ocorrida; (iii) que a posse alegada na inicial não foi comprovada, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do pleito. Impugnação à contestação apresentada no mov. 188.1. Documentos juntados aos autos no mov. 199.1. O Ministério Público informou, em parecer juntado aos autos no mov. 214.1, que não possui interesse na ação. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes Da gratuidade DEFIRO o pedido de gratuidade, nos termos do art. 98, do CPC, e da Lei 1.060/50, eis que presentes os requisitos necessários, notadamente pela demonstração de hipossuficiência dos autores através dos documentos juntados no mov. 199.1. Da nulidade da citação Não merece prosperar a preliminar arguida pelo curador especial dos réus ausentes. Explico. O art. 256, do Código de Processo Civil, prevê as hipóteses em que é possível a adoção da citação editalícia: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. O caso em exame amolda-se à norma insculpida no incido II, do dispositivo, haja vista que os herdeiros do requerido Pedro de Paula, a saber, Nelson, Romilda Taifer, Maria Luiza, Olga Taufer, João Maria, Margarida de Paulo, Etelvina Talfer de Palula, Contardo de Paula, encontram-se em local incerto e não sabido. Não se olvida que a citação por edital, por se tratar de ato ficto, deve ser utilizada apenas excepcionalmente. Contudo, como se extrai da detida leitura dos autos, foram realizadas tentativas de localização dos sucessores do antigo possuidor dos imóveis (movs. 56, 64.1, 68), as quais, porém, restaram infrutífera, tendo em vista a falta de informações acerca de seus dados pessoais. Em casos tais, permite-se a adoção da medida, porquanto encontra-se preenchido o requisito previsto no §3°, do art. 246, que prevê que ‘O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.’ Logo, não há falar em nulidade ou inexistência da citação, porquanto foram realizadas as diligências necessárias à sua utilização. Da ilegitimidade Novamente sem razão o curador especial. De fato, em regra a alienação da coisa litigiosa não permite a sucessão processual. Contudo, havendo concordância da parte contrária, não há óbice para que ela ocorra, conforme autoriza o art. 109, §1°, do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. No caso, tratando-se de réu revel, entendo que resta configurada a concordância tácita, mostrando-se acertada a substituição determinada pela decisão proferida no mov. 164.1. Outrossim, há que se registrar, nesse ponto, que ocorre aqui a figura da ‘acessio possessionis’, instituto admitido pela legislação civil e que se consubstancia na utilização, para fins de usucapião, do período em que o possuidor anterior exerceu a posse da área. Dispõe o art. 1.243, caput, do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Portanto, além do permissivo legal para a sucessão processual, a cessão do direito de posse encontra amparo na legislação material, o que afasta, sem sombra de dúvidas, a alegada ilegitimidade. Da publicação de editais Com todo respeito à determinação constante da decisão de mov. 191.1, forçoso reconhecer que, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça, a publicação do edital na imprensa oficial é isenta de custas e há dispensa de outras publicações, conforme prevê o art. 98, §1°, III, do CPC. Assim, dispenso a publicação do edital em jornal local de grande circulação. Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares arguidas pelas partes. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao deslinde do feito. 2. Delimitação das questões de fato e de direito Delimito os seguintes fatos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória, o exercício da posse pelos autores de forma ininterrupta, pacífica e sem oposição, com animus domini, por prazo superior a 15 (quinze) anos, nos termos do art. 1.238, caput, do CC, à qual deverá ser somada a posse exercida pela possuidora anterior. 3. Distribuição do ônus da prova Não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, do CPC, determino a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. Concedo, ainda, o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de documentos relativos aos tributos que incidem sobre o bem imóvel, conforme requerido no mov. 199.1. b) prova oral: consistente na oitiva de testemunhas, observadas as seguintes regras: I. O número máximo de testemunhas é de 03 (três) para a prova de cada fato. II. No prazo de 10 dias, caberá às partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com indicação de nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). III. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). IV. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento” (art. 455, §1º, do CPC). Após a apresentação do rol de testemunhas, retornem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(21)