Execução Fiscal 0019838-87.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0019838-87.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019838-87.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019838-87.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.850,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SILVERIO TOKARSKI - PJ 1. Trata-se de execução fiscal em que o Município de Guarapuava requereu a citação do representante legal da parte executada, para sua inclusão no feito, por se tratar ela de empresa individual (mov. 197.1). Vieram conclusos. 2. Do que consta dos autos, a empresa executada foi extinta no ano de 2017 (mov. 197.2, pág. 3). Por outro lado, os tributos em execução foram lançados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 (mov. 1.1). Assim, como a extinção da pessoa jurídica foi posterior à constituição da obrigação, é possível que a execução prossiga em face de seu titular, porquanto a responsabilidade subsiste a ele em função do instituto da confusão patrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO PROCESSUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO TITULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional. 1.1. Assim, mostra-se descabida a extinção do processo sem resolução de mérito sob o fundamento de não localização da executada, porquanto o feito deveria ter sido suspenso. 2. Tratando-se a executada de firma individual, em que há confusão patrimonial entre a empresa e seu titular, o feito não poderia ser extinto com base no fato de que a pessoa jurídica encontra-se baixada desde o ano de 2008, porquanto subsiste a obrigação em relação ao titular da firma (Acórdão n. 1075945, 07037362320178070000, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018). 3. Apelação conhecida e provida, para fins de anular a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal. Sem honorários recursais, porquanto não fixados na origem. (TJ-DF 00841216120118070015 DF 0084121-61.2011.8.07.0015, Relator: Roberto Freitas, Data de Julgamento: 23/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2019) 3. Diante disso, defiro o pedido de citação daquele que era titular da empresa extinta. 4. Cite-o na forma requerida. 3. Após, ao exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, já contado em dobro. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(17)