Execução Fiscal 0025022-19.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025022-19.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025022-19.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025022-19.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.568,71 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): J J PEREIRA - MECÂNICA 1. Trata-se de execução fiscal em que o Município de Guarapuava requereu a citação do representante legal da parte executada, para sua inclusão no feito, por se tratar ela de empresa individual (mov. 107.1). Vieram conclusos. 2. Do que consta dos autos, a empresa executada foi extinta no ano de 2020 (mov. 107.2, pág. 3). Por outro lado, os tributos em execução foram lançados nos anos de 2015 e 2016 (mov. 1.1). Assim, como a extinção da pessoa jurídica foi posterior à constituição da obrigação, é possível que a execução prossiga em face de seu titular, porquanto a responsabilidade subsiste a ele em função do instituto da confusão patrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO PROCESSUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO TITULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional. 1.1. Assim, mostra-se descabida a extinção do processo sem resolução de mérito sob o fundamento de não localização da executada, porquanto o feito deveria ter sido suspenso. 2. Tratando-se a executada de firma individual, em que há confusão patrimonial entre a empresa e seu titular, o feito não poderia ser extinto com base no fato de que a pessoa jurídica encontra-se baixada desde o ano de 2008, porquanto subsiste a obrigação em relação ao titular da firma (Acórdão n. 1075945, 07037362320178070000, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018). 3. Apelação conhecida e provida, para fins de anular a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal. Sem honorários recursais, porquanto não fixados na origem. (TJ-DF 00841216120118070015 DF 0084121-61.2011.8.07.0015, Relator: Roberto Freitas, Data de Julgamento: 23/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2019) 3. Diante disso, defiro o pedido de citação daquele que era titular da empresa extinta. 4. Cite-o na forma requerida. 3. Após, ao exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, já contado em dobro. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

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